ORDEM DO DIA – QUINTA-FEIRA (29/04/2021) – 11H45
Em redação final:
PROJETO AUTORIZA GOVERNO A USAR MARCA OFICIAL PARA COMERCIALIZAR PRODUTOS
O Governo do Estado pode ser autorizado a utilizar sua marca, assim como de instituições e órgãos subordinados, para comercializar produtos próprios oficiais. É o que propõe o projeto de lei 641/19, dos deputados Alexandre Knoploch e Rodrigo Amorim, ambos do PSL, que será votado em redação final pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quinta-feira (29/04).
De acordo com a norma, a comercialização de produtos oficiais poderá ser feita através do site oficial do Governo do Estado ou presencialmente. Segundo os autores, a medida estimula a economia e a geração de renda, além do sentimento de civismo e pertencimento do cidadão fluminense. Eles afirmam que outros governos do mundo já praticam a comercialização de sua marca, contribuindo para a arrecadação.
“Hoje temos diversas marcas que são do Estado do Rio de Janeiro que podem ser monetizadas e não fazemos isso, deixando de recolher dinheiro do próprio Estado. A Uerj, por exemplo, tem sua própria marca e a gente não consegue monetizar oficialmente. Vemos vendendo carrinhos do Bope ou roupas que são para passeio do Bope, que também podem ser monetizadas, assim como o Corpo de Bombeiros. As marcas são um patrimônio do Estado e podem trazer cada vez mais recursos”, justificou Knoploch.
Em discussão única:
ALERJ VOTARÁ DECRETO QUE SUSPENDE LEILÃO DA CEDAE
PDL condiciona realização do leilão à renovação do Regime de Recuperação Fiscal
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (29/04), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 57/21, que propõe a suspensão do leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), previsto para o dia 30 de abril. A medida, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), revogar o Decreto 47.422/20 do Executivo, que autoriza a abertura do processo de licitação dos serviços de saneamento no estado. Por ter recebido emendas parlamentares, o texto ainda pode ser alterado durante a votação.
De acordo com o texto, o leilão só poderá ocorrer após a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) – acordo homologado em 2017 entre o Estado do Rio e o Governo Federal para suspensão temporária do pagamento de dívidas com a União. A venda das ações da Cedae foi posta como contrapartida do Estado no acordo, que deveria ter sido renovado por mais três anos em setembro de 2020.
Na justificativa do texto, o autor destaca que, em janeiro deste ano, o Ministério da Economia, através da Lei Complementar Federal 178/21, mudou as regras do regime original e criou o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, forçando a renovação do acordo com o Rio em novos termos. Dentre eles, o congelamento de salários por quase dez anos. O PDL pretende assegurar que a concessão só seja realizada após a renovação da RRF, tal qual assinado em 2017, fazendo valer o que está estabelecido por direito.
ESCOLAS PODEM SER PROIBIDAS DE COBRAR TAXA EM DECLARAÇÃO DE FREQUÊNCIA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (29/04), o projeto de lei 3.107/20, do deputado Brazão (PL), que pode proibir as escolas privadas de cobrarem uma taxa pela emissão da primeira via da declaração de frequência. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.
A medida altera a Lei 7.202/16, que já previa a proibição da cobrança de taxas de prova, de repetência, sobre disciplina eletiva, da primeira via do comprovante de matrícula e da primeira via de emissão de histórico escolar.
ESTADO DO RIO PODERÁ TER PATRULHA PROTETORA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (29/04), o projeto de lei 3.997/21, do deputado Wellington José (PMB), que institui no Estado do Rio a Patrulha Protetora dos Direitos da Criança e do Adolescente, para garantir a proteção dos direitos descritos na Constituição Brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Caso receba emendas, o texto sairá de pauta.
Segundo a medida, as patrulhas deverão ser compostas por agentes de Segurança, que deverão ser capacitados de maneira contínua, com ênfase no ECA e em Direitos Humanos. Além disso, caberão às patrulhas dar apoio aos conselhos tutelares, às delegacias especializadas e às varas da infância e da juventude no cumprimento de medidas cautelares, protetivas e garantidoras dos direitos das crianças e dos adolescentes.
“O objetivo é apoiar mais incisivamente os órgãos já existentes de proteção e de garantia dos direitos das crianças e adolescentes e diminuir o número de violação dos mesmos”, justifica o autor.
MOTOS PODEM VOLTAR À VISTORIA PRESENCIAL OBRIGATÓRIA DO DETRAN
Atualmente, licenciamento anual pode ser emitido on-line
Proprietários de motocicletas, motonetas e ciclomotores podem voltar a realizar a vistoria presencial obrigatória de licenciamento anual – atualmente, o processo pode acontecer por meio de uma autodeclaração no site do Detran. A mudança é proposta no projeto de lei 3.645/21, do deputado Rodrigo Amorim (PSL), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (29/04). Por ter recebido emendas, a norma ainda pode ser alterada.
O projeto altera a Lei 8.269/18, que passou a permitir a autodeclaração em substituição à vistoria presencial, responsabilizando os proprietários por qualquer informação falsa. Atualmente, a vistoria presencial só é obrigatória para ônibus, micro-ônibus e veículos para transporte escolar e de carga.
“Vários crimes de roubos em via pública, homicídios e tráfico de drogas são cometidos com motocicletas, na maioria das vezes irregulares”, justificou o deputado Rodrigo Amorim. “Não se pode permitir que esses condutores que trafegam irregularmente não possam ter seus veículos abordados e apreendidos”, completou.
PROJETO PROPÕE QUE IMÓVEIS OCIOSOS DO ESTADO SEJAM UTILIZADOS PELA FAMÍLIA DE POLICIAIS MORTOS EM SERVIÇO
Imóveis ociosos do governo do estado poderão ser destinados para moradia de famílias de policiais militares falecidos em ações de segurança pública que não possuam imóvel próprio. É o que determina o projeto de lei 1.414/19, de autoria do deputado Coronel Salema (PSD), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta quinta-feira (29/04). Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.
De acordo com o texto, os beneficiários ficarão responsáveis por conservar a moradia, pagar todas as taxas inerentes ao imóvel e arcar com as despesas decorrentes da utilização (água, luz, gás, entre outros). Caso o Governo decida desapropriar o imóvel ocupado, o beneficiário terá prazo máximo de 120 dias para desocupar.
“O objetivo é preservar o direito à moradia das famílias de policiais militares falecidos em serviço. Enquanto os PMs estão no serviço ativo, eles são beneficiados com uma indenização de auxílio moradia que integra a remuneração total, chegando a representar de 1/4 a 1/5 dos seus ganhos. Quando ocorre o falecimento do policial, esse valor da remuneração deixa de integrar a pensão, fazendo com que haja uma enorme perda de renda da família e muitas delas não possuem imóvel próprio”, justificou o autor da proposta.
ESTADO DO RIO PODERÁ TER MÊS DEDICADO AO COMBATE E À CONSCIENTIZAÇÃO DA INTOLERÂNCIA RELIGIOSA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quinta-feira (29/04), o projeto de lei 1.772/19, que institui no Estado do Rio o mês Abril Verde, dedicado a ações de combate, prevenção e conscientização sobre a intolerância religiosa. Caso receba emendas, a norma sairá de pauta.
A medida estabelece que, nos meses de abril, órgãos da administração direta, indireta e autarquias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deverão promover ações sobre intolerância religiosa, além de proceder à iluminação de seus prédios na cor verde. Ainda de acordo com o texto, concessionárias estaduais de transporte público deverão promover campanhas educativas de conscientização, informando que intolerância religiosa é crime. A Secretaria Estadual de Educação também deverá promover, na rede estadual de educação, ações educativas nas escolas com a temática.
O projeto é de autoria dos deputados Flávio Serafini (PSol), Renata Souza (PSol), Eliomar Coelho (PSol) e Waldeck Carneiro (PT). “Compreendemos que a intolerância religiosa não pode ser combatida apenas pela via da repressão e da penalização. Um dos caminhos para combater a intolerância religiosa é a via da educação, da conscientização e do compromisso do Estado, com a realização de campanhas que alertem para o problema, assim como previnam esse tipo de manifestação de ódio, racismo e desrespeito”, justificaram os parlamentares.