A Secretaria Municipal de Fazenda, Receita e Planejamento (SMFRP), através do setor de Dívida Ativa do Município de Porto Real, informa sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), conhecido como Refis-M 2021. O programa permite descontos para os contribuintes que possuam débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
“Nosso objetivo enquanto prefeitura, é facilitar a regularização de débitos, principalmente no período da pandemia. Vale lembrar que essa normalização também serve para autos de multas, multas administrativas e demais débitos de qualquer natureza, inscritos ou não na dívida ativa, e que foram gerados até 31 de dezembro de 2020”, reitera o Prefeito Alexandre Serfiotis.
Para a adesão ao Programa, os interessados em garantir os benefícios devem comparecer no Setor de Dívida Ativa, na sede da Prefeitura Municipal. O secretário de Fazenda, Ernane Hélio Dias, explica que o programa prevê duas formas de desconto, onde “os contribuintes que optarem pelo pagamento da dívida à vista, terão redução de 100% dos juros e multa, aplicando-se somente a correção monetária sobre o débito originário”, disse Ernane, concluindo que os contribuintes que optarem pelo pagamento da dívida de forma parcelada terão a seguinte redução:
I) Em até 6 parcelas, redução de 95% dos juros e multa;
II) Em até 12 parcelas, redução de 90% dos juros e multa;
III) Acima de 13 parcelas até o limite permitido de 30 parcelas, redução de 85% dos juros e multa.
O setor de Dívida Ativa está localizado a Rua Hilário Ettore, 442, Centro, e para a adesão ao Refis-M 2021, a pessoa física deverá apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência (caso o imóvel não esteja no seu nome, tem que apresentar autorização do proprietário. Caso seja herdeiro do imóvel, apresentar xerox da certidão de óbito).
Já para a Pessoa jurídica os documentos necessários para a adesão são: estatuto social/contrato social ou última alteração estatutária/contratual; ata de eleição da atual diretoria; documentação de nomeação do representante legal (procuração); CNPJ; CPF e RG. A SMRFP, ainda explica que qualquer dúvida pode ser tirada através do email: pmpr.dividaativa@gmail.com ou através do telefone: (24) 3353-4935/3353-1452.
