A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) apresentou no Tribunal de Contas da União (TCU), na terça-feira (21/12), denúncia sobre o modelo de concessão do aeroporto Santos Dumont, cujo edital foi estabelecido pelo governo federal. O documento, assinado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT) e pela Procuradoria Geral da Casa, aponta que há ilegalidade no processo e pede liminar para suspender o procedimento licitatório coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como a anulação do edital após julgamento do mérito do caso.
Conforme resposta do TCU ao protocolo da Alerj, a petição será analisada pela área técnica do órgão. Caso atenda às regras do Regimento Interno do Tribunal, vai ser verificada a admissibilidade e o mérito do pedido.
Segundo Ceciliano, a licitação prevê o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A denúncia ainda reforça que não há motivos para se modificar a estrutura do Santos Dumont.
“A concessão do Santos Dumont da forma como está proposta quebrará o Galeão, que tem apresentado subutilização há tempos e perdido espaço para o Santos Dumont. Defendemos que o Santos Dumont seja destinado apenas para viagens de um raio até 500 km, além da ponte aérea Rio-Brasília-São Paulo. Já o Galeão, tendo em vista suas características, deve ser dedicado a voos domésticos mais longos e viagens internacionais, além de terminal de cargas, fundamental para a economia do estado”, disse Ceciliano.
O presidente da Alerj é autor do Projeto de Decreto Legislativo 65/21, aprovado na semana passada, impedindo a licença que permite a ampliação das pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas cabeceiras, o que seria proibido por lei. O objetivo do texto é justamente pressionar o governo por mudanças na concessão. O argumento é de que esse tipo de construção é vedada tanto pela Constituição Federal quanto pela Lei estadual 1.700/90.
“Essas legislações já impediram, anteriormente, a ampliação das pistas do aeroporto e a construção de estruturas na Marina da Glória”, justificou Ceciliano, observando que as obras que estão sendo propostas têm a finalidade de supervalorizar a privatização do Santos Dumont, que poderá operar voos internacionais e ter a grade de viagens nacionais ampliada. Além disso, acrescentou o parlamentar, a licença foi concedida sem os estudos de impacto ambiental e a realização de audiências públicas como determina a lei.
Edital de concessão
A Anac aprovou no último dia 21/12 minuta do edital de concessão do Santos Dumont que ainda inclui outros 15 terminais. A expectativa da União é realizar o leilão no primeiro semestre de 2022.
No entanto, autoridades e associações do Rio de Janeiro pediram à Anac que o documento fosse modificado, por temerem um esvaziamento do Galeão. Contudo, a única mudança no edital apresentada pela Agência Nacional foi a ampliação de três para cinco anos no tempo de obras de infraestrutura nos aeroportos a serem licitados.
“Essa mudança na minuta do edital não resolve o problema. O argumento de que com a ampliação no período para investimentos em infraestrutura nos aeroportos licitados o Galeão teria mais tempo para recuperar o número de passageiros não é garantia de que de fato esse prazo será cumprido. O novo concessionário do Santos Dumont pode, por exemplo, resolver concluir as obras antes desse tempo, o que certamente prejudicaria o Galeão”, ponderou o deputado.
