Investigação apontava denúncias de irregularidades, tortura e maus-tratos contra adolescentes internos que cumprem medidas socioeducativas
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Força-Tarefa para a Fiscalização de Unidades de Internação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (FT Degase/MPRJ), ajuizou, junto à Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas da Capital, uma Representação Administrativa contra 25 servidores do Degase, pela prática de maus-tratos e tortura contra adolescentes e jovens que cumprem medida de internação no local. A medida foi deferida nesta quarta-feira, dia 19, pelo Juízo que determinou o afastamento liminar de todos os representados.
Segundo o Ministério Público, após a realização de diversas fiscalizações na unidade socieducativa, as integrantes da FT Degase/MPRJ colheram elementos de convicção, confirmados por consistentes relatos dos internos, que demonstraram os métodos ilegais e truculentos empregados, pelos servidores, para manterem o controle da ordem no local.
“A representação destaca que o êxito da socioeducação pressupõe a prática do respeito com o jovem privado de sua liberdade, que deve gozar de todos os direitos reconhecidos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei 12.594/2012 (que instituiu o Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo). Apesar do reconhecimento de tais direitos, a FT Degase/MPRJ constatou que o cenário encontrado em uma das unidades de cumprimento de medida socioeducativa de internação propiciava exatamente o oposto, com a imposição de castigos cruéis aos socioeducandos, acarretando graves violações aos direitos fundamentais dos adolescentes”, diz um trecho da publicação no site do Ministério Público.
Criada por meio de ato do procurador-geral de Justiça em julho de 2021 (Resolução GPGJ 2425/2021), a FT Degase/MPRJ auxilia a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital a investigar denúncias de irregularidades e maus-tratos contra adolescentes internos que cumprem medidas socioeducativas na capital, adotando medidas articuladas entre as áreas de Infância e Juventude, Investigação Penal, Criminal e de Cidadania, para lidar com a questão de forma integrada.
Informações referentes ao nome da unidade, nomes dos agentes e das vítimas não serão divulgadas em razão de sigilo judicial decretado.
