A Câmara Municipal de Piraí aprovou o Projeto de Lei 03/2021, de autoria do vereador Alexsandro Sena (PDT), que dispõe sobre a redução da faixa de domínio público da Rodovia Presidente Dutra, no âmbito do município de Piraí, nos moldes da Lei Federal 13.913. A votação ocorreu na última na segunda-feira (15) e foi aprovada por unanimidade. O projeto segue agora para sanção do prefeito Arthur Henrique Gonçalves Ferreira.
“Esta Lei irá beneficiar os moradores que construíram seus imóveis dentro da faixa de domínio público na Rodovia Presidente Dutra, evitando possíveis ações de demolição. Não é justo que um morador ou comerciante, que tenham construído seus respectivos imóveis há anos atrás, serem prejudicados por legislações elaboradas anteriormente, que não priorizam nossa população”, disse Sena.
O Projeto de Lei visa autorizar o município a reduzir a reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias. A proposta tem como objetivo viabilizar a regularização desses imóveis e instituir um novo limite de redução da reserva de faixa não edificável.
“O Poder Público precisa intervir a favor dos nossos moradores. Não deixaremos que a CCR Nova Dutra entre com ações de demolição de bens que foram construídos com muito sacrifício”, afirma Sena.
