Iniciativa permitirá que eventuais alterações na legislação tributária sejam reguladas com mais transparência e responsabilidade
O vereador Luciano Mineirinho (União Brasil) protocolou um Projeto de Resolução, e já está em tramitação na Casa Legislativa, criando a Comissão Permanente de Assuntos Tributários, explicando que com essa Comissão permitirá uma análise mais técnica das propostas legislativas que impactam a Legislação Municipal, garantindo assim, que eventuais alterações na legislação tributária sejam reguladas com mais transparência e responsabilidade fiscal. Ressaltando que a fiscalização sobre a política tributária local contribui para o aprimoramento da gestão pública e a ampliação da justiça fiscal.
Para o vereador, que é contador e auditor contábil, a necessidade é grande diante de matérias tributárias discutidas em Plenário com relevância para a administração pública, garantindo que o sistema tributário municipal desempenha um papel fundamental no financiamento das políticas públicas e na prestação de serviços essências à população. E o papel da Comissão também será um canal de interlocução entre o Poder Legislativo, a administração municipal e a sociedade civil organizada, promovendo debates e audiências públicas para assegurar a participação do cidadão na formulação de políticas tributárias-finalizou o autor do Projeto-vereador Luciano Mineirinho.
