O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis, expediu Recomendação à Secretaria Municipal de Urbanismo e à Câmara Municipal de Teresópolis para a revogação da Lei Complementar Municipal nº 351/2025, de 22 de dezembro de 2025. A Promotoria também recomenda a suspensão de todos os licenciamentos urbanísticos impactados pela norma.
De acordo com o documento, a nova regra urbanística viola princípios e diretrizes estabelecidos pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do município, além de ter sido editada sem a realização de estudos técnicos que justifiquem a alteração no perfil arquitetônico da cidade. A Promotoria ressalta que as mudanças promovidas pela lei complementar duplicam o gabarito máximo previsto no Plano Diretor, passando a permitir edificações de até 20 pavimentos, o que pode gerar impactos significativos na infraestrutura urbana, na paisagem e no meio ambiente.
O MPRJ também destaca que não houve consulta prévia à sociedade civil, por meio de audiência pública, nem submissão do texto ao Conselho Municipal da Cidade e ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, órgãos de assessoramento indireto de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador no planejamento e no controle da execução das políticas municipais de urbanização e meio ambiente.
