ORDEM DO DIA – QUARTA-FEIRA (28/04/2021) – 11H50
Em discussão única:
ALERJ VOTA TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL PARA BENEFICIAR GÁS NATURAL PRODUZIDO NO ESTADO
Medida vale para novas usinas de energias implementadas no Rio
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (28/04), o projeto de lei 3.995/21, do Poder Executivo (Mensagem 09/21), que estabelece um tratamento tributário especial às usinas de energia nas operações internas com gás natural produzido no estado. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.
A norma define que o diferimento do ICMS nas operações com o gás irá ocorrer na saída da energia elétrica da usina, enquanto o lançamento e o pagamento do imposto ficarão dispensados quando a saída de energia se destine a outro estado. A proposta vale somente para as empresas que venham a implementar novas usinas no Rio – conforme previsto na Lei 9.214/21, aprovada pela Alerj para tornar o estado mais atrativo para as empresas que participarem dos próximos leilões do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
PROGRAMA PROERD DE COMBATE ÀS DROGAS PODE SE TORNAR PERMANENTE
Proposta também altera objetivos e beneficiários do programa
O Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), ministrado por agentes da Polícia Militar em escolas, pode se tornar permanente. É o que propõe o projeto de lei 1.413/19, do deputado Coronel Salema (PSD), que altera a Lei 8.480/20, que tornou o programa obrigatório em todo o estado. A medida será votada em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta quarta-feira (28/04). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta.
A medida ainda altera diversos pontos da lei, retirando dos beneficiários do programa os pais dos alunos e os professores – citando apenas os estudantes. A proposta também pretende retirar, dos objetivos do programa, a elaboração de diagnóstico dos integrantes da comunidade escolar, identificando onde e como vivem, trabalham e realizam atividades de lazer e entretenimento.
“O cidadão que se envolve com drogas se torna um caso de saúde pública, com custos elevados para a família e sociedade”, justificou o autor. “Tenho convicção da extrema relevância da matéria e de que estaremos cooperando para uma próspera interação social mais desenvolvida e humana, pois trata-se de uma vacina comportamental contra as drogas e a violência”, continuou.
PROJETO PREVÊ PARCERIA DA ALERJ PARA REATIVAR CANECÃO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (28/04) o projeto de lei 3.023/20, que autoriza a própria instituição a celebrar termo de cooperação técnica e financeira com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) para reformar e reabrir a casa de espetáculos Canecão. Caso receba emendas, a proposta sai de pauta.
O objetivo é que o Canecão seja um espaço cultural multiuso e centro de memória da música popular brasileira. O texto prevê que possa ser editada uma norma específica para autorizar a transferência dos recursos do Fundo Especial da Alerj para a instituição.
A medida é de autoria do deputado Waldeck Carneiro (PT). “Nos últimos três anos, a Alerj vem estabelecendo diálogos e parcerias efetivas com a comunidade científica do Rio de Janeiro. Esse projeto se insere nessa lógica, pois se trata de proposta sobre um dos mais célebres espaços culturais do Brasil, o Canecão, fechado há dez anos e que precisa ser devolvido à sociedade no mais breve tempo.”, justificou o autor. Também assinam como coautores do projeto os deputados André Ceciliano (PT), Eliomar Coelho (PSol) e Flávio Serafini (PSol).
ALERJ VOTA REDUÇÃO DE ATÉ 30% NO ALUGUEL DE CASAS DE EVENTOS COM LOTAÇÃO REDUZIDA PELA PANDEMIA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (28/04), o projeto de lei 3.750/21, do deputado Rodrigo Amorim (PSL), que propõe, durante a pandemia de covid-19, uma redução do valor do aluguel de espaços de festas de acordo com o limite de lotação determinado pelas regras de cada município. Caso receba emendas, o projeto sai de pauta.
A medida prevê uma redução de até 30% do valor do aluguel do espaço caso o estabelecimento esteja funcionando com até 30% da capacidade; de 20%, caso a capacidade de funcionamento seja de até 50%; de 10%, para estabelecimentos funcionando com até 70% da capacidade; e de 5% quando os estabelecimentos estiverem funcionando com 71% a 100% da capacidade de lotação.
A lei será automaticamente revogada com o fim do Plano de Contingência para enfrentamento do COVID-19 o retorno regular das atividades. “Haver um desconto proporcional à flexibilização adotada no município será uma forma de incentivar a recuperação do setor. Esse projeto representa um esforço para que não haja a total inviabilização dessa atividade econômica, diante da situação excepcional imposta pelo enfrentamento à COVID-19”, justificou o autor.
PROJETO ALTERA LEI SOBRE RESTRIÇÃO DE CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE UNIFORMES DAS FORÇAS POLICIAIS
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (28/04), o projeto 3.563/21, do deputado Leo Vieira (PSC), que altera a lei sobre restrição de confecção, distribuição e comercialização de uniformes das forças policiais, corpo de bombeiros, sistema penitenciário e guarda municipal. O texto prevê que as empresas que produzem e distribuem esses uniformes devem ter um cadastro na Secretaria Estadual de Segurança Pública. Por ter recebido emendas, o texto ainda pode ser alterado.
Também caberá à Secretaria de Segurança emitir um certificado de autorização que deverá ficar exposto no estabelecimento e terá validade de dois anos. E o estado terá que manter um banco de dados atualizado para controle e fiscalização dos produtos comercializados. “Nosso objetivo é ampliar o controle e fiscalização de produtos e indumentárias de uso exclusivo das forças de segurança que atuam no Estado do Rio de Janeiro”, justifica Vieira.
ALERJ VOTA CRIAÇÃO DE SELO PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM MORADORES DE RUA
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (28/04), o projeto de lei 3.527/21, da deputada Tia Ju (REP), que propõe a criação do selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”, para reconhecer empresas que proponham a contratação dessas pessoas. Caso receba emendas, o projeto sai de pauta.
O selo será atribuído às empresas que comprovarem ter pessoas vulneráveis, que moravam nas ruas, entre os seus funcionários formalmente contratados, pelo período mínimo de seis meses. O selo deverá ser solicitado à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro (Setrab). O Selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” terá validade de 2 (dois) anos, cabendo renovação bienal sem limite. Caso aprovada, a norma ainda precisa da regulamentação do Executivo.
“É inegável que a oportunidade de emprego é a meta prioritária a ser alcançada para garantir o acesso à cidadania plena. Afinal, um cidadão só é pleno se puder assegurar para si os recursos necessários para o seu sustento e para que tenha qualidade de vida.”, justificou a autora.
