Leis preveem descontos de até 70% e parcelamento em 145 meses; empresas com débitos irregulares acima de R$ 15 milhões poderão perder benefícios fiscais
O governo estadual pretende recuperar mais de R$ 1 bilhão em receitas em 2027 com duas novas leis que mudam as regras de cobrança e negociação de dívidas. Sancionadas pelo governador em exercício, Ricardo Couto, e publicadas nesta terça-feira (17), as medidas permitem descontos de até 70% em encargos de débitos e estabelecem punições para empresas que deixam de pagar impostos de forma reiterada e deliberada.
Uma das leis cria novas condições para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias. A regra geral permite descontos de até 65% sobre multas, juros e outros acréscimos legais, com parcelamento em até 120 meses, o equivalente a dez anos.
Para pessoas físicas, microempresas e empresas em recuperação judicial, os descontos poderão chegar a 70%, com prazo de pagamento de até 145 meses, pouco mais de 12 anos. Os abatimentos não atingem o valor principal do tributo.
A legislação também autoriza a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensar dívidas. As negociações poderão ocorrer por adesão a editais ou mediante propostas individuais, conforme a modalidade e as condições previstas.
A segunda lei endurece as regras contra os chamados devedores contumazes. Poderão ser enquadradas nessa categoria empresas com dívidas fiscais irregulares a partir de R$ 15 milhões, desde que o valor também ultrapasse todo o patrimônio do contribuinte e sejam atendidos os demais critérios legais.
As empresas enquadradas poderão perder benefícios fiscais, ficar impedidas de participar de licitações e de firmar contratos com o poder público. Antes da aplicação das restrições, terão prazo de 30 dias para regularizar a situação ou apresentar defesa.
A legislação diferencia o contribuinte que enfrenta dificuldades financeiras daquele que utiliza o não pagamento sistemático de impostos como estratégia de negócio.
Nem todas as dívidas poderão ser renegociadas. Ficam excluídos créditos de ICMS ainda não inscritos em dívida ativa, multas penais, débitos apurados no Simples Nacional e obrigações de contribuintes classificados como devedores contumazes.
Apesar da projeção de arrecadação superior a R$ 1 bilhão em 2027, o governo não informou quanto desse valor deverá vir das renegociações, qual é o estoque de dívidas potencialmente alcançado pelas novas regras nem quantas empresas poderão ser enquadradas como devedoras contumazes.



















