TJ também garantiu a legalidade do decreto feito por Samuca sobre caducidade da concessão da empresa
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro liberou nesta quarta-feira, dia 25, a licitação das linhas da empresa Sul Fluminense pela Prefeitura de Volta Redonda. A licitação foi suspensa por uma decisão da 4ª Vara Cível de Volta Redonda e o recurso, impetrado pela Procuradoria Geral do Município, foi aceito pelo tribunal. Com isso, a licitação deverá ocorrer ainda no mês de outubro.
Também em julgamento nesta quarta, o RJ, por três votos a zero, garantiu que a legalidade do decreto assinado pelo prefeito de Volta Redonda, Samuca Silva, sobre o fim da concessão da empresa. O julgamento foi do mérito de uma ação impetrada pela viação Sul Fluminense pedindo a suspensão da medida.
Segundo o Procurador Geral do Município, Augusto César Nogueira, o Tribunal de Justiça entendeu que Município comprovou o respeito ao devido processo legal, sendo oportunizada a defesa para a empresa várias vezes.
– Na defesa do Município foi ressaltado que a Sul Fluminense descumpriu as leis e o contrato, sendo amparado por grande parte da população, inclusive de associações de moradores. A segunda decisão foi tomada pelo Desembargador Adolpho Andrade Mello da 9ª Câmara Cível, autorizando a realização de licitação sem a necessidade de audiência pública” explicou o procurador.
Com as decisões do Tribunal de Justiça, Volta Redonda poderá realizar a licitação para contratar nova empresa. As 31 linhas, hoje operadas pela Sul Fluminense, serão licitadas no mês de outubro. O edital de licitação será republicado nesta quinta-feira, dia 26.
– Essa é uma grande notícia para toda população de Volta Redonda que almeja e merece um transporte público de qualidade. Seguimos todo o processo legal para realizar a licitação, conforme acaba de ser atestado pelo Tribunal de Justiça. Estou do lado da população e sabemos da importância dessa medida”,completou Samuca.
O prefeito ainda destacou que, dentro do Edital de Licitação, está prevista a manutenção dos atuais empregados da Sul Fluminense, conforme garante a Lei Municipal 4.908 de 2012.
– Sempre estivemos preocupados com a empregabilidade e, por isso, fomos até o Ministério Público do Trabalho e garantimos o cumprimento da Lei Municipal dentro do processo de licitação. Estamos buscando a empregabilidade e, principalmente, o direito da população em ter um transporte público melhor” completou Samuca.
