A 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital instaurou, nesta quinta-feira (09/02), um Inquérito Civil para apurar uma suposta exigência ilegal do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran), para que donos de veículos automotores paguem seu Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do ano de 2023 antes do vencimento, caso desejem realizar a transferência de titularidade. O fato foi relatado em uma reclamação encaminhada à Ouvidoria do MPRJ.
Segundo a denúncia, o órgão público teria exigido que um dono de veículo efetuasse o recolhimento integral do IPVA 2023 para a realização de transferência do bem, antes mesmo da data final para pagamento do tributo de forma parcelada. Na portaria de instauração do Inquérito Civil, a Promotoria de Justiça destaca que, segundo o disposto na Resolução Sefaz nº 471/2022, em seu art. 1º, o IPVA, instituído pela Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, referente ao exercício de 2023, relativo a veículos automotores terrestres usados, deverá ser pago em cota única ou em três parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Desta forma, requer o MPRJ que a Secretaria de Estado de Fazenda manifeste-se, em prazo máximo de 30 dias, esclarecendo se procedem as referidas alegações e, em caso positivo, os motivos justificados para a exigência do pagamento integral do imposto. Além disso, o documento também solicita que o Detran informe, por escrito e no mesmo prazo, as providências adotadas para sanar a referida irregularidade, enviando documentos que o comprovem.
