Projeto vale para agentes excluídos da corporação entre 1998 e 2000
O objetivo é assegurar aos anistiados a reintegração na corporação, respeitando a referida graduação a qual estariam atualmente os anistiados. “Os atos administrativos que culminaram com a exclusão destes militares foram legítimos e não se comprovou a existência das irregularidades apontadas. Ou seja, as questões que culminaram na exclusão ou no licenciamento não possuem justificativa para as medidas adotadas pelo comando da corporação”, justificou o autor, deputado Filippe Poubel (PL).
O texto também prevê que não haverá ônus para a Fazenda e para o Corpo de Bombeiros do Estado (CBMERJ) em relação aos direitos pecuniários retroativos. Caso entre em vigor, a norma ainda vai precisar da regulamentação do governo do estado.
