Projeto de Lei prevê ampliação do regime de substituição tributária do ICMS para produtos fabricados fora do Rio.
As Comissões de Orçamento e de Tributação, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizaram audiência pública conjunta nesta terça-feira, dia 26, para debater a ampliação da suspensão do regime de substituição tributária do ICMS para a comercialização de bebidas produzidas fora do Estado do Rio. Essa medida consta no Projeto de Lei 2.153/23, que visa a garantir mais competitividade ao setor frente a outros estados e segurança jurídica na aplicação do imposto. A reunião aconteceu no Edifício Lúcio Costa, sede do Parlamento Fluminense, e contou com diversos representantes de setores comerciais.
Atualmente, a suspensão da substituição tributária vale somente para a produção local fluminense e para as seguintes bebidas: água mineral ou potável envasada, leite, laticínios e correlatos, vinhos, vinhos espumosos nacionais, espumantes, filtrados doces, sangria, sidras, cavas, champagnes, proseccos, cachaça, aguardente e outras bebidas destiladas ou fermentadas. O novo projeto não altera as bebidas incluídas na lei em vigor, apenas amplia essa suspensão da substituição tributária para as bebidas que são produzidas fora do Estado do Rio, mas comercializadas dentro do território fluminense.
Autor do projeto, o vice-presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSD), explicou que a medida tem como objetivo dar constitucionalidade à regulamentação feita pelo Poder Executivo, da Lei 9.428/21. De acordo com o parlamentar, o Governo do Estado entendeu que deveria haver isonomia na suspensão do regime de substituição tributária do ICMS, independentemente se os produtos em questão foram produzidos no Rio de Janeiro ou em outros estados.
“Em 2021, a Alerj aprovou a Lei 9.428. O Poder Executivo, em abril de 2022, editou o decreto que deu a seguinte redação ao Art. 1º: ‘A lei se aplica a todos os produtos, sejam eles produzidos no Estado do Rio de Janeiro ou não’. A Associação de Atacadistas e Distribuidores foi à Justiça com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a expressão ‘ou não’, que foi acatada parcialmente. Quando vi esta representação, apresentei um Projeto de Lei modificando a Lei 9.428, acrescentando, no Inciso 1º, o termo ‘ou não'”, afirmou o deputado.
Já o presidente da Comissão de Orçamento, deputado André Corrêa (PP), sublinhou que é preciso equacionar os benefícios fiscais entre os setores a fim de garantir a competitividade das indústrias fluminenses. Corrêa alertou que há empresas considerando fechar suas fábricas no Rio de Janeiro e ampliar instalações em outros estados porque entendem ser mais vantajoso financeiramente.
“Os benefícios de determinados setores começaram a não se comunicar. Isto gera situações esdrúxulas como, por exemplo, o Rio de Janeiro ser o segundo maior consumidor de sorvete do país e não ter uma fábrica significativa porque o incentivo para a distribuição não está combinando com o da indústria. Surgiu um problema maior que é conciliar a substituição tributária com o RioLog”, destacou Corrêa.
Queda na produção de leite
De acordo com levantamento do portal MilkPoint, a produção de leite no Rio de Janeiro diminuiu 4% ao ano, entre 2013 e 2022, caindo de 569 milhões de litros/ano para 396 milhões de litros/ano. O diretor do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio de Janeiro (Sindlat-RJ), Antônio Carlos Cordeiro, defendeu a ampliação da suspensão do regime de substituição tributária de modo a frear o que chamou de desindustrialização do estado.
“As fiscalizações são feitas de forma eletrônica, inclusive da substituição tributária. Basta usarmos a tecnologia a nosso favor. O estado está se desindustrializando. O Rio já perdeu todas as suas indústrias de sardinha e de café. Hoje, o Rio estimula a indústria de fora em detrimento das que existem aqui, com os produtos entrando no estado tão competitivos quanto aqueles produzidos aqui ou até mais. Isso não faz sentido”, frisou Cordeiro.
Impactos na economia estadual
O presidente da Comissão de Tributação, deputado Tande Vieira (PP), afirmou que o debate sobre o Projeto de Lei é de extrema importância para analisar todos os possíveis impactos na economia estadual. “Precisamos ter clareza se esse movimento vai gerar ampliação da arrecadação, ou se pode acabar criando um aumento da sonegação. Acredito que essa é a questão central que devemos debater e chegar a uma conclusão”, pontuou o parlamentar.
Diante disso, Luiz Paulo propôs acrescentar uma emenda ao Projeto de Lei a fim de avaliar os impactos econômicos ocasionados pela proposta. “Seria importante incluir neste projeto uma emenda para avaliar anualmente o impacto dos efeitos tributários e econômicos. O projeto favorece a competitividade entre as empresas e protege a indústria fluminense, refletindo na geração de empregos e renda”, acrescentou o parlamentar.
Efeitos da arrecadação
Ainda durante a reunião, foi apresentado um estudo realizado pela Subsecretaria de Política Tributária e Relações Institucionais (Sefaz) com dados e informações sobre os efeitos arrecadatórios da suspensão da substituição tributária. O órgão concluiu que sem o regime de substituição tributária houve efeitos heterogêneos na arrecadação: variação de 125% para o leite, -59% para a água e -36% para o vinho.
Thompson Lemos, subsecretário da Sefaz, ressaltou a importância do debate e se colocou à disposição do Legislativo para contribuir com pesquisas que fomentem o tema. “Realizamos esses estudos justamente com o objetivo de colaborar com a Alerj, porque esse tipo de iniciativa é preciosíssima para o Estado do Rio de Janeiro e por isso colocamos nossa força de trabalho e nossos recursos, como por exemplo essas bancas de dados, à disposição de todos”, ressaltou.
Também estiveram presentes na audiência o vice-presidente da Comissão de Orçamento, deputado Carlos Macedo (REP); as deputadas Célia Jordão e Giselle Monteiro, ambas do PL; e o deputado Vinicius Cozzolino (União).
