Presidente da Comissão de Orçamento da Alerj, Gustavo Tutuca destaca potencial de recuperação de receitas; proposta prevê parcelamento em até 145 meses e segue para sanção do governador
O deputado estadual Gustavo Tutuca, atual presidente da Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei Complementar 61/2026, que permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado. A proposta, aprovada na terça-feira (20/10), prevê descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais, além de parcelamento em até 145 meses. Para Tutuca, a medida representa uma oportunidade de recuperar receitas e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.
– Estamos diante de um cenário fiscal que exige medidas concretas para melhorar a arrecadação. Não adianta o Estado ter bilhões de reais em créditos que dificilmente serão recuperados. Precisamos criar condições para que esses recursos entrem nos cofres públicos e, ao mesmo tempo, permitir que empresas e cidadãos regularizem sua situação. É uma medida importante para a economia e para as finanças do Rio de Janeiro – afirmou Tutuca.
O projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo, estabelece regras para a chamada transação tributária, mecanismo que permite acordos entre o Estado e contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa. A proposta prevê condições diferenciadas para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, entre outros casos.
O texto também estabelece mecanismos de fiscalização e transparência. O Governo do Estado deverá encaminhar semestralmente à Alerj relatórios com os valores renegociados, os descontos concedidos, o cumprimento dos acordos e os impactos estimados na arrecadação.
– Não basta aprovar a renegociação. Precisamos acompanhar quanto o Estado efetivamente conseguirá recuperar e qual será o impacto nas contas públicas. Esse acompanhamento é fundamental para garantir transparência e avaliar os resultados da medida – acrescentou Tutuca.
A proposta segue agora para sanção do governador. Após a publicação, a entrada em vigor está prevista para 30 dias, com a aplicação das medidas condicionadas à regulamentação.
