A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou, em segunda votação, projeto de Lei de autoria do vereador Betinho Albertassi (PSD) que proíbe a cobrança de hidrômetros aos usuários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) , vítimas de crimes de roubo ou furto. Os equipamentos são visados pelos criminosos em razão do material que o reveste, o latão, de fácil comercialização no mercado paralelo.
De acordo com o projeto do parlamentar, o consumidor deverá proceder à comunicação do roubo ou furto à autoridade policial competente e apresentar cópia fiel do referido registro ao SAAE. A partir de então, o órgão terá 24 horas para restabelecer o abastecimento.
“O consumidor já sofreu o transtorno de ter seu hidrômetro suprimido pelo delinquente. Ele, que é vítima de um crime, não deve ser onerado pelo SAAE com a cobrança de um novo medidor, até porque a segurança pública também é responsabilidade do Poder Público”.
O projeto de Lei segue para sanção do prefeito Antônio Francisco Neto.
