Medida vale até que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheça o fim da pandemia de coronavírus
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deu entrada, no sábado (10/04), em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo uma medida liminar para que cessem todos os pagamentos da dívida do estado com a União até que a Organização Mundial da Saúde (OMS) reconheça o fim da pandemia de coronavírus. A ação é assinada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e pelo procurador da Alerj, Rodrigo Lopes Lourenção. A Alerj estima que desde março de 2020, quando se iniciou a pandemia, o Estado do Rio já quitou R$ 1 bilhão em juros da dívida com a União.
Na ação, a Casa argumenta que o pagamento da dívida e as restrições impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) fazem com que o Estado do Rio não possa investir na área da Saúde. “Neste momento, após ter pago mais de R$ 1 bilhão, o Estado do Rio, além de não poder comprar equipamentos e medicamentos com tal dinheiro, também não pode, de nenhuma forma, ressarcir seus servidores enviados ao front de uma guerra cujo inimigo, posto que tenaz, é invisível”, diz o texto da ADPF.
O pedido de liminar ao STF também cita ações em que a Justiça prorrogou o pagamento da dívida com a União dos estados de Goiás, Amazonas e Rondônia. “As circunstâncias não são mundialmente normais, pelo menos desde 11 de março de 2020. O cumprimento hirto das normas só pode ser justificado se a pandemia for objeto de obsessiva negação”, explica a ação que contém 106 páginas.
Prorrogação do RRF
O pagamento das dívidas com a União voltou a acontecer após o fim dos efeitos de uma liminar do ministro do STF Luiz Fux que garantiu que o Estado do Rio não fosse excluído do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) até fevereiro de 2021. A prorrogação do RRF por mais três anos – acordo homologado em 2017 – deveria ter acontecido em setembro de 2020. No entanto, há divergências entre o Governo Federal e o Executivo fluminense sobre os termos da renovação.
“O pano de fundo para o atraso na renovação era claramente político, mas coube ao Ministério da Economia criar uma série de entraves burocráticos para impedir que isso acontecesse conforme previsto”, comentou André Ceciliano. O presidente do Parlamento fluminense lembrou que, em janeiro deste ano, o Ministério da Economia mudou as regras do regime original, através da Lei Complementar 178/21, e criou o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, forçando que a renovação do acordo com o Rio seja feito em novos termos, como o congelamento de salários por quase dez anos. “É uma chantagem clara, que beira a imoralidade, tendo em vista a crise sanitária pela qual a humanidade passa, e sendo o Brasil atualmente o seu epicentro”, afirma o parlamentar.
Ceciliano também lamentou que o impasse jurídico esteja trazendo prejuízos ao Rio e pediu maior atenção do governo federal com o estado. “Eu apoiei as medidas para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O Governo federal precisa ter atenção com o Rio de Janeiro, um estado que arrecada mais de R$ 160 bilhões em impostos federais por ano e recebe em torno de 20% disso. O Rio de Janeiro não pode ser tratado com descaso”, declarou.
