Com a regulamentação da lei, Programa de Certificação Sustentável em Edificações reforça a continuidade da política verde do município
A Prefeitura de Angra dos Reis regulamentou, por decreto, a lei do Programa de Certificação Sustentável em Edificações, denominado IPTU Verde. Publicado na última quarta-feira, 20, o decreto vai oferecer descontos de até 12% aos imóveis que adotarem ações de sustentabilidade em conformidade com a política verde da cidade.
A certificação que será concedida àqueles que se enquadrarem no IPTU Verde, mediante regras descritas no Boletim Oficial do município já publicado no site da Prefeitura – nº 1486, de 20 de abril de 2022 –, possui o objetivo de incentivar imóveis que contemplem práticas sustentáveis voltadas à redução do consumo de recursos naturais e redução dos impactos ambientais.
O IPTU Verde é opcional, sendo aplicável aos imóveis de uso residencial. A porcentagem dos descontos oferecida vai variar de acordo com a pontuação alcançada por cada empreendimento: aqueles que atingirem no mínimo 3 pontos serão classificados como Bronze, com direito a desconto de 4% (cinco por cento); os que obtiverem no mínimo 5 pontos serão classificados como Prata, com direito a desconto de 8% (oito por cento); já os que conquistarem no mínimo 7 pontos serão classificados como Ouro, com direito a desconto de 12% (doze por cento).
Cada prática ou ação sustentável possuiu um valor em pontos: sistema de aproveitamento elétrico solar, com a utilização de captação de energia solar por sistema fotovoltaico, visando reduzir, parcial ou integralmente, o consumo de energia elétrica, vale 2 (dois) pontos; captação e utilização de água pluvial ou cobertura verde (85% da área total da cobertura do imóvel), reúso de água residual, aquecimento solar, alvará de habite-se do imóvel e mínimo de área total do terreno com solo permeável (árvores nativas, jardins ou gramados) vale 1 (um) ponto cada.
Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as unidades imobiliárias independentes que compõem o imóvel. No caso de imóvel constituído de mais de uma edificação no mesmo terreno, admite-se a certificação de um único, desde que ele possua inscrição imobiliária ou inscrições imobiliárias independentes de outros. O certificado de IPTU Verde concedido aos imóveis terá validade de 2 anos, podendo ser renovado por igual período, enquanto for do interesse do proprietário.
Todas as informações e a ficha de inscrição a respeito do IPTU Verde estão no B.O do dia 20 de abril deste ano, de número 1486, disponível no site da Prefeitura de Angra. De acordo com o secretário de Planejamento e Parcerias, André Pimenta, a ação, que vai ao encontro da política mundial dos objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) – objetivos 11 e 13 –, faz parte de um projeto maior, ligado à Política Verde do Município.
– Estamos alinhados à política estadual e nacional, assim como aos resultados esperados no que tange à política da Conferência das Partes (COP26), ocorrida no ano passado em Glasgow, na Escócia, com o objetivo de propor medidas que possam frear as mudanças climáticas. O município segue uma política global que busca uma adaptação a essas mudanças e também uma cidade mais sustentável – ressalta o secretário de Planejamento e Parcerias.
Dentro da Política Verde do Município, além do IPTU Verde, que acabou de ser aprovado, estão previstos a inclusão de ônibus elétricos, cujos estudos relacionados aos veículos serão entregues no dia 4 de maio, o Centro Administrativo Sustentável, o apoio à guarda ambiental por parte do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis (Imaar), o Parque da Cidade e o Parque da Chácara, as bicicletas compartilhadas – inclusas no projeto Cidade Inteligente –, ampliação de ciclovias, o ICMS Verde, as unidades de abastecimento de veículos elétricos – também inclusa no Cidade Inteligente – e a questão da coleta seletiva – PPP de Resíduo Sólido.
A avaliação quanto à pontuação final do imóvel caberá ao Imaar, que poderá assinar convênios com outros órgãos e entidades. A obtenção da certificação do IPTU Verde não dispensa o cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas legais aplicáveis.
– A lei estimula a consciência ecológica e faz com que a população invista em ações que diminuam os impactos diretos ao meio ambiente, algo que sempre foi a vontade do prefeito quanto à busca do equilíbrio e da educação ambiental – informa o presidente do Imaar, Mário Sérgio da Glória Reis.
Entendendo a importante política de Cidade Inteligente e Sustentável, com várias ações e projetos em andamento que contemplam a política mundial de adaptações às mudanças climáticas e a redução de impacto ao meio ambiente, a Prefeitura de Angra vai participar da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), da ONU, em Santiago, no Chile, nos dias 4, 5 e 6 de maio deste ano.
