Proprietários que regularizarem seus imóveis têm direito a isenção ou abatimento de valores retroativos; medida busca combater construções irregulares e aumentar arrecadação da cidade
A prefeitura de Angra dos Reis lançou um programa que pode ajudar quem possui construções irregulares na cidade. A adesão ao cadastramento e recadastramento imobiliário espontâneo pode ser feita até o dia 28 de outubro, possibilitando o abatimento ou dispensa de IPTU de anos anteriores. Quem fizer a inscrição/atualização cadastral da unidade imobiliária ou do condomínio de sua propriedade fica dispensado do pagamento de IPTU retroativo até 2022, iniciando o pagamento do tributo a partir de 2023.
A Secretaria de Finanças disponibilizará o formulário próprio para a adesão no site da Prefeitura, mas ele já pode ser requerido no Departamento de Tributos Imobiliários (Praça Nilo Peçanha, nº 8, Centro, em frente à sede da Prefeitura).
Além de preencher o formulário, o contribuinte deve apresentar ao Departamento de Protocolo da Prefeitura (Praça Nilo Peçanha, 186 – Centro) os documentos necessários (listagem disponível no www.angra.rj.gov.br). Para mais informações, basta ligar para o Departamento de Tributos Imobiliários são 3377-7712 e 3377-7733.
