Proposta abre a possibilidade para o microempreendedor individual contratar dois funcionários – hoje a lei só permite um. Para o deputado Jorge Goetten, relator da matéria na Comissão Especial do PLP 108/2021, medida representará mais renda e proteção social
São Paulo – A adequação das regras do Simples Nacional tem o potencial de gerar até 17 milhões de novas vagas de emprego formal no país, deslocando pessoas da informalidade para uma situação de legalidade, conforme as leis trabalhistas do país. Isto porque o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe reajuste do valor máximo de enquadramento do microempreendedor individual (MEI), também estabelece a contratação de até dois empregados – hoje a regra só permite um funcionário.
O relator da pauta na Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Jorge Goetten (Republicanos-SC), explica que a projeção da quantidade de novas vagas corresponde ao número de MEIs existentes no país, que, segundo ele, gira em torno de 17 milhões. “Dada a oportunidade para poder contratar mais um funcionário, nós podemos pensar que teremos mais pessoas na legalidade”, diz Goetten.
Dessa forma, para o relator, a atualização das regras do Simples Nacional vai gerar renda e proteção social, além de impulsionar a economia nacional. Por isso, defende celeridade no processo de avaliação da pauta e votação ainda em 2026. “Tem que sair esse ano. Espero que saia antes do recesso eleitoral, antes do recesso também legislativo, que é em julho. Tenho bastante esperança de que, em junho, nós avançaremos com o relatório e com a aprovação no plenário”, afirma.
A proposta do relator na Comissão Especial, presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), é construir um documento de consenso. Ela afirma que, ainda nesta semana, tratará do tema com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para avaliar a possibilidade de acelerar o relatório.
O tema foi discutido nesta quarta-feira, 27/05, na Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS), durante uma reunião-almoço que reuniu parlamentares e representantes do setor produtivo para debater o assunto. O presidente da FCS, deputado federal Domingos Sávio, destacou a aprovação do regime de urgência na Câmara e a criação de uma Comissão Especial para discutir melhorias no projeto e ressaltou que já houve avanços importantes na tramitação do tema. “Minha esperança está na aprovação. Eu acho que não podemos perder a oportunidade de corrigir o Simples Nacional”, defende.
Audiências
A discussão sobre a atualização das regras do Simples Nacional não ficará restrita a Brasília (DF). De acordo com o deputado federal Jorge Goetten, serão realizadas audiências regionais em várias cidades. Essas atividades vão funcionar como mobilizações, com o objetivo de sensibilizar parlamentares e reforçar a urgência de medidas que façam justiça às micro e pequenas empresas brasileiras.
No dia 1º de junho, está prevista uma audiência no Rio Grande do Sul, na cidade de Porto Alegre. Na sequência, também estão programadas audiências em São Paulo, Santa Catarina e em Minas Gerais.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que debate o tema entende que, além das audiências públicas, é essencial ampliar a mobilização junto às frentes parlamentares, entidades representativas e setores produtivos. O objetivo é manter o assunto na pauta do dia e fortalecer o apoio à aprovação da atualização da tabela do Simples Nacional e dos MEIs.
O que o setor propõe
Atualmente, participam do MEI os microempresários com faturamento anual de até R$ 81 mil. O optante do MEI abrangido pelo Simples Nacional é isento de IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS-/Pasep, Cofins, IPI (exceto na importação) e da contribuição previdenciária patronal, salvo se contratar empregado.
O sistema associativista nacional, liderado pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), reivindica a correção em 83% dos limites de faturamento para enquadramento no Simples Nacional, com base na inflação acumulada nos últimos sete anos.
Com a atualização, o valor máximo do MEI subiria de R$ 81 mil para R$ 144,913,41. Além disso, passaria a ter uma correção anual permanente dos limites, definida por um índice oficial de inflação, como o IPCA.
A CACB também defende a atualização do teto para todos os integrantes do Simples Nacional. Além do MEI, o da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil, e o da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. Com informações do Diário do Comércio
