Relatório da Casa Civil identificou pagamentos sem respaldo legal e desvio de finalidade de recursos; programa de enfrentamento à violência contra a mulher está suspenso
Estado do Rio – O Governo do Estado do Rio de Janeiro identificou um conjunto de irregularidades na execução do Programa Empoderadas, política pública de enfrentamento à violência contra a mulher. Uma auditoria conduzida pela Secretaria de Estado da Casa Civil apontou indícios de pagamentos indevidos e desvio de finalidade que somam aproximadamente R$ 4,45 milhões, além de falhas graves de controle interno e gestão. O relatório analisou a execução do programa em 2025, formalizada por meio de descentralização orçamentária entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).
As principais irregularidades identificadas foram: remuneração adicional sem base legal, desvio de finalidade via “taxa de fiscalização”, e ausência de controle e apropriação de ativo digital. O diagnóstico aponta que 49 servidores da UERJ e da SEDSODH receberam remuneração adicional, mesmo já recebendo da estrutura estadual para desenvolver suas funções. Os pagamentos, que totalizaram R$ 2.920.264,16 em valores brutos ao longo de 2025, indicam uma “ampliação, mediante ato administrativo interno, das hipóteses de percepção de vantagem por servidor público estabelecidas na Lei nº 5.361/2008”.
O relatório de auditoria analisou e18 processos de pagamento e revelou que recursos do Programa Empoderadas foram utilizados para custear despesas de seis estruturas administrativas gerais da UERJ, sem relação com o objeto do programa. O valor total desses pagamentos chegou a R$ 1.533.088,60, divididos da seguinte forma:· GT-eSocial: R$ 607.900,00, Apoio de Administração de Projetos: R$ 461.900,00, Projeto Residência Médica de Família: R$ 223.388,60, Comissão de Sistemas Acadêmicos: R$ 74.500,00, e Seminário de Saúde Mental do IMS/UERJ: R$ 137.400,00.
O cruzamento nominal dos 113 beneficiários com as folhas de pagamento oficiais identificou que 59 pessoas (52,2%) já eram servidores ativos e regularmente remunerados pela UERJ nos mesmos meses em que receberam os pagamentos questionados, totalizando R$ 911.445,44.
A auditoria também apontou falhas graves de controle interno: não há vinculação nominal entre colaboradores e polos/atividades, o quantitativo de pessoal ativo não é divulgado, e os relatórios trimestrais não acompanham as metas formalmente aprovadas no Plano de Trabalho 2025. O relatório do 3º trimestre registra 63 polos, enquanto o site oficial do programa informa 58 polos ativos.
Um dos achados mais emblemáticos envolve a apropriação de resultado de política pública em proveito de ativo digital privado. O indicador de desempenho da estratégia de comunicação digital do programa misturou o alcance do perfil institucional “Empoderadas” ao do perfil pessoal da Superintendente Érica Paes no Instagram.
O relatório aponta dupla irregularidade: (i) apropriação de resultado de política pública financiada com recursos públicos em proveito de ativo digital que não constitui bem público (não é auditável, transferível ou sucedido por eventual sucessor no cargo); e (ii) quebra de segregação de funções, já que a mesma servidora figura cumulativamente como titular do ativo, fonte do indicador e subscritora do relatório que o certifica.
Diante dos achados da equipe de auditoria da Casa Civil, o Governo do Estado vai enviar o resultado do trabalho para órgãos como o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) para aprofundar as apurações nas suas respectivas áreas.
Núcleo de Imprensa do Governo do Estado do Rio de Janeiro
