Lei do Aço, de autoria do deputado Gustavo Tutuca, vence batalha judicial e volta a valer
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) venceu nesta segunda-feira (19/12), por unanimidade, a ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público...
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Foram 14 novas normas criadas e onze atualizadas após derrubada de vetos parciais ou totais pelos deputados O presidente da...
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