Decreto assinado pelo prefeito Luiz Furlani nesta quinta-feira (29) estabelece diretrizes para o acesso a tratamentos à base de canabidiol pelo SUS
Barra Mansa – A Prefeitura de Barra Mansa instituiu nesta quinta-feira (29), o Programa Municipal de Cannabis Medicinal Terapêutica, por meio do Decreto 12.930/26, assinado pelo prefeito Luiz Furlani. A iniciativa estabelece as bases para a oferta de medicamentos à base de canabinoides, especialmente o canabidiol (CBD), pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme critérios clínicos, sociais e econômicos definidos em regulamentação específica. O programa faz parte do pacote de anúncios programados para este mês de aniversário da cidade, que completou 194 anos no último dia 3.
O assunto foi tratado durante uma roda de conversa no auditório da Subsecretaria de Saúde, no Centro, com a participação do chefe do Executivo; da vice-prefeita Luciana Alves; do secretário da Pessoa com Deficiência, Lucas Alves; do secretário de Saúde, Sérgio Gomes; do subsecretário de Saúde, Aliandre Martins de Almeida, com equipes da Pasta; e vereadores do município.
- O programa tem como público-alvo crianças, adolescentes e adultos residentes em Barra Mansa diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou epilepsia refratária, caracterizada pela ausência de controle adequado das crises com os tratamentos convencionais e as abordagens terapêuticas disponíveis. A inclusão dos pacientes dependerá de avaliação individualizada com neuropediatra ou neurologista da rede pública e do cumprimento dos requisitos previstos no protocolo clínico municipal – explicou a farmacêutica da Secretaria de Saúde, Anna Carolina Rabello Bordeira.
A proposta busca ampliar o acesso a tratamentos que podem representar um custo elevado para muitas famílias, especialmente aquelas que enfrentam dificuldades financeiras. Por isso, o decreto prevê a avaliação socioeconômica dos pacientes, com prioridade para aqueles que não possuem condições de custear a medicação sem comprometer o sustento familiar. - Estamos dando um passo importante para organizar o acesso à cannabis medicinal em Barra Mansa, com responsabilidade e critérios claros. Sabemos que o custo desses medicamentos pode pesar muito no orçamento das famílias. Nosso objetivo é estabelecer uma política pública que permita atender quem precisa, especialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade, sempre com acompanhamento médico, avaliação técnica e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos – destacou o prefeito Luiz Furlani.
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por regulamentar o programa por meio de portaria interna, que deverá ser publicada em até 30 dias úteis após a publicação do decreto. Nesse período, serão organizados os fluxos de atendimento e definidos os procedimentos para ingresso no programa, incluindo os critérios para prescrição médica, apresentação de laudos, renovação de receitas, entrega de documentos socioeconômicos e análise dos pedidos por uma comissão técnica.
A dispensação dos medicamentos estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do município, conforme estabelecido no decreto. - Todo o processo será conduzido com responsabilidade técnica, prescrição médica e análise socioeconômica, respeitando as condições estabelecidas para garantir que o atendimento seja organizado, seguro e compatível com a capacidade de financiamento do município. Vamos investir em um diagnóstico mais acessível para as pessoas que, de fato, precisam utilizar o medicamento – enfatizou o secretário de Saúde, Sérgio Gomes.
O medicamento custa cerca de R$ 2 mil e pode durar aproximadamente três meses, dependendo da dosagem prescrita para cada paciente. O município estima que, inicialmente, cerca de 40 pessoas poderão se enquadrar nos critérios para esse tipo de tratamento. - Sou uma mãe atípica, recebo mães atípicas diariamente, e este passo dado pelo prefeito Furlani significa o início de um tempo de esperança para muitas famílias que precisam – destacou a vice-prefeita Luciana Alves.
Representando os parlamentares presentes da Câmara Municipal, o vereador Klévis Farmacêutico relembrou uma experiência recente com um paciente que utiliza o medicamento. “Sou farmacêutico e acompanho o caso de uma pessoa que tinha várias crises epilépticas por dia. Ele passou a fazer uso do canabidiol e hoje leva uma vida tranquila e até começou a se exercitar, correndo. Estou muito feliz em saber que pessoas carentes que enfrentam problemas como esse poderão ter acesso ao tratamento – relatou o vereador.
Critérios para inclusão no programa:
- Possuir diagnóstico confirmado;
- Apresentar indicação clínica devidamente fundamentada;
- Estar em acompanhamento com médico especialista da rede municipal de saúde;
- Apresentar relatório médico detalhado;
- Apresentar prescrição médica válida, emitida por neurologistas ou neuropediatras cadastrados e responsáveis pelo programa no município;
- Apresentar histórico das terapias previamente utilizadas;
- Apresentar justificativa para a utilização do CBD;
- Apresentar os objetivos terapêuticos;
- Aceitar o acompanhamento clínico e farmacêutico;
- Ser morador do município;
- Apresentar a documentação completa para a abertura do processo administrativo, como ter cadastro no CadÚnico.
