Iniciativa visa auxiliar contribuintes afetados durante a pandemia da Covid-19
A Prefeitura de Barra Mansa, por meio da Secretaria de Finanças, lançou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para 2021. A medida visa auxiliar os contribuintes que se encontram em dificuldades devido à pandemia da Covid-19 e que precisam regularizar seus débitos referentes às taxas tributárias e não tributárias, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre Serviços) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos) e SAAE-BM (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), contraídos até dia 31 de dezembro de 2020.
Podem participar do programa os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar. O munícipe tem opção de parcelar o pagamento em até 60 vezes ou com até 100% de desconto nos juros de mora e na multa moratória. O benefício deve ser solicitado até no máximo dia 17 de dezembro.
Pagamentos à vista terão 100% de desconto; 90% para quitação em até 12 parcelas; 80% em até 24 parcelas; 70% em 36 parcelas; 60% em 48 parcelas; e 50% em 60 parcelas. O valor de entrada para efetivação do pedido deve corresponder a, no mínimo, 5% do valor total do débito, devendo ser quitado até o último dia útil do mês de requerimento do Refis.
A parcela mínima para pessoa física deve ser de R$ 60,40 e para pessoa jurídica de R$ 302,00. Para participar, é necessário estar isento de débito do ano corrente. O Refis só será realizado uma vez, não podendo aderir novamente para o mesmo débito e será cancelado se o contribuinte entrar em dívida no ano corrente.
De acordo com o secretário de Finanças, Leonardo Ramos de Oliveira, o Refis deste ano vem fortalecer o munícipe afetado economicamente pela Covid-19. “Face à pandemia que estamos vivendo, mais uma vez o governo busca entender as dificuldades da população e traz formas de auxiliar o munícipe no pagamento de suas contas, de forma que caiba no bolso de cada um. Diferente de muitos municípios que fizeram o Refis em 2020, nós não realizamos o programa, a pedido do prefeito Rodrigo Drable, para que esse benefício não fosse atrelado a qualquer cunho político. Queremos viabilizar negócios em Barra Mansa, fomentar a economia. A reciprocidade do pagamento desses débitos reflete imediatamente na qualidade de vida das pessoas”.
Devido à pandemia, para participar do Refis, o contribuinte deve agendar o atendimento na Gerência de Atendimento e Arrecadação (GAA), pelo telefone (24) 2106-3422, das 8h30 às 16h30.
Serviço:
Programa de Recuperação Fiscal (Refis)
Prazo: 17 de dezembro
Local: Gerência de Atendimento e Arrecadação (GAA)
Horário: 8h30 às 16h30
Agendamento: (24) 2106-3422
Tabela de descontos:
– 100% de juros/mora: Pagamento em cota única
– 90% de juros/mora: Pagamento em 12 parcelas
– 80% de juros/mora: Pagamento em 24 parcelas
– 70% de juros/mora: Pagamento em 36 parcelas
– 60% de juros/mora: Pagamento em 48 parcelas
– 50% de juros/mora: Pagamento em 60 parcelas
