Programa tem o objetivo de regularizar débitos de contribuintes com o município
A partir do dia 2 de abril, os contribuintes que possuem débitos com a Prefeitura de Barra Mansa podem negociar suas dívidas com o município fazendo adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), mesmo já possuindo parcelamentos vigentes. O projeto foi sancionado nesta semana por meio da Lei nº 6.081, de 24 de março de 2025.
O programa tem como objetivo promover a regularização de débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024 – inclusive os lançados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE). Podem participar pessoas físicas e jurídicas, inscritas em dívida ativa ou não. A adesão ao REFIS deve ser feita até o dia 31 de agosto de 2025.
As dívidas abrangidas pelo programa são: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos), alvarás de funcionamento, multas e infrações, entre outras.
O secretário municipal de Finanças, Leonardo Ramos de Oliveira, destacou que os descontos em juros e multas podem chegar a 100% se o pagamento for feito em cota única. Mas há também a possibilidade de parcelamento, que varia de 12 a 120 vezes (dependendo do valor da dívida).
– O REFIS é uma grande oportunidade para os contribuintes ficarem em dia com a Prefeitura. Isso é extremamente importante para a manutenção da saúde financeira do município, permitindo reequilibrar as contas e planejar ações que terão grande impacto na vida da população – afirmou Leonardo.
Para aderir ao REFIS, o valor de entrada para efetivação do pedido deve corresponder a, no mínimo, 10% do valor integral do débito – ele deve ser pago até o último dia útil do mês de requerimento do benefício fiscal. As demais parcelas terão como data de vencimento o dia 15 de cada mês, sendo que as adesões feitas em agosto (último mês) exigem pagamento da entrada até o dia 10.
Caso o contribuinte não pague três parcelas do valor regularizado, os débitos serão excluídos do programa, com a perda do desconto e o restabelecimento do débito.
A equipe de Fiscalização Tributária, por meio do gerente, Elisandro Salomão de Almeida, e da coordenadora, Sirleia Duarte da Silva, ressaltaram que o programa REFIS também representa um caminho para garantir futuros benefícios fiscais aos contribuintes, como desconto no IPTU. “Essa é uma grande oportunidade de regularizar seus débitos, ficar em dia com o município e assegurar descontos e benefícios que a lei possibilita”, destacaram.
Parcelamento e desconto
Para dívidas de até R$ 499.999,99, os descontos nos juros e multas podem ser de 50 a 100%, que variam de acordo com a opção de pagamento (em cota única ou em parcelamento de 12 a 60 vezes).
Já para dívidas a partir de R$ 500.000,00, os descontos também podem variar de 50 a 100%, existindo a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes.
Como aderir
Para os contribuintes interessados em regularizar sua situação a partir do dia 02 de abril, é possível realizar de forma online ou presencial.
– Site: www.barramansa.rj.gov.br – clique na seção FINANÇAS; em seguida, PORTAL PARCELAMENTO; depois, INICIAR PARCELAMENTO; basta selecionar a categoria desejada e preencher com os dados necessários.
– SARA (ferramenta de atendimento por inteligência artificial): envie uma mensagem para o WhatsApp (24) 2106-3400 e escolha a opção 1 (Secretaria de Finanças) e, em seguida, a opção REFIS.
– Saguão da Prefeitura: os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, entre 8h e 16h – Rua Luís Ponce, 263, Centro.
O gerente de Atendimento e Arrecadação, Juliano Alves, ressaltou que a Prefeitura está comprometida em oferecer o melhor atendimento. “Nós queremos que as necessidades sejam atendidas com rapidez e qualidade. Caso tenham alguma dúvida ou solicitação, fiquem à vontade para compartilhar. Queremos garantir sua total satisfação”, concluiu.
