Certificação validará se os projetos apresentados e as obras entregues atendem aos requisitos normativos, legais e regulamentares aplicáveis, protegendo a Administração Pública de atrasos e aditivos contratuais
Nesta quarta-feira (28), o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o projeto de concessão da rodovia Presidente Dutra em conjunto com a Rio-Santos (BR-116/101/SP/RJ). O contrato prevê que a concessionária apresente certificado de inspeção de anteprojetos e projetos executivos, emitido por um Organismo de Inspeção Acreditado (OIA) pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) com aval da Agência Nacional de Transportes (ANTT).
O objetivo da inclusão da inspeção acreditada nos contratos de concessões públicas visa validar se os projetos apresentados e a execução das obras atendem aos requisitos normativos, legais e regulamentares aplicáveis, reduzindo a insegurança jurídica e o intervalo de incerteza técnica, financeira e cronológica de entregas de obras de infraestrutura, como portos, rodovias, ferrovias, saneamento, aeroportos e outras, diminuindo assim a necessidades de aditivos que encarecem e adiam a conclusão dos projetos.
“A inclusão desse serviço tem como objetivo proteger a Administração Pública de atos lesivos que resultem em quaisquer tipos de prejuízos (sociais, ambientais, financeiros, entre outros) causados por irregularidades técnicas, além de garantir a execução de contratos em conformidade com a legislação e os regulamentos pertinentes, bem como prover maior segurança e transparência nos contratos, obter melhor desempenho nos empreendimentos de infraestrutura e reduzir a insegurança jurídica”, declarou o vice-presidente de Inspeções da Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac), Andre Hernandes.
Publicada em 2017, a Portaria nº 367 do Inmetro, visa prevenir que obras se iniciem sem projetos completos, reduzindo significativamente o risco de aditamentos constantes ao longo da construção. Da mesma forma, estabelece mecanismos apropriados para controlar a realização adequada do empreendimento.
Dutra e Rio-Santos
A Dutra conecta as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, as duas maiores regiões metropolitanas do país. Unidos, os municípios simbolizam mais de R﹩ 1,3 trilhão do Produto Interno Bruto (PIB) e mais de 34 milhões de cidadãos. Por outro lado, a rodovia Rio-Santos tem predominância turística, conectando as cidades da região litoral do Rio de Janeiro e São Paulo, com principal movimentação de veículos leves. O edital da concessão está previsto para o terceiro trimestre de 2021.
Sobre a Abrac
Fundada em 2009, a Associação Brasileira de Avaliação da Conformidade (Abrac) reúne as empresas responsáveis pela avaliação da conformidade de produtos, sistemas e laboratórios de ensaio e calibração, acreditados pelo Inmetro e designados pela Anatel, que são oferecidos aos cidadãos, trabalhando em sua inspeção e certificação com o objetivo de informar e proteger o consumidor, em particular quanto à saúde, segurança e meio ambiente; propiciar a concorrência justa; estimular a melhoria contínua da qualidade; facilitar o comércio internacional; e fortalecer o mercado interno, atuando em conjunto com os órgãos reguladores das atividades em âmbito nacional.
