O presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Paulo Conrado, propôs o envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, reforçando que o Congresso é o único órgão com capacidade de legislar. Paulo Conrado justifica a moção com o argumento de que o STF estaria usurpando a função do Poder Legislativo ao julgar ações que, na prática, criam leis: “esta moção é motivada pelo tentame (tentativa) de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez”, afirma.
O caso específico a que Conrado se refere é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar se os artigos 124 e 126 do Código Penal são compatíveis com a Constituição Federal brasileira. Esses artigos definem o aborto como crime e estabelecem penas para esse ato.
O parlamentar disse que sua moção tem como objetivo a “defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional”.
