AAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou nesta terça-feira (13/12) Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) da distribuidora Light Serviços de Eletricidade S/A, do Rio de Janeiro, sobre a devolução de créditos do PIS/Cofins aos consumidores. A medida reduzirá as tarifas dos consumidores atendidos pela concessionária a partir da próxima quarta-feira (15/12).
A partir de julho deste ano, a ANEEL promoveu revisões periódicas extraordinárias para aplicar os efeitos da lei nº 14.385/22 que determinou a devolução dos créditos de PIS/COFINS nas tarifas que haviam sido reajustadas desde o início do ano. As tarifas da Light haviam sido definidas em 15 de março passado. Com a aplicação da lei, a devolução dos tributos em Revisão Tarifária Extraordinária resulta em uma redução de 6,00%, em média, para os consumidores conectados em Baixa Tensão, como residências.
Confira abaixo os índices que entrarão em vigor em 15/12:
| Grupo de Consumo | Variação Tarifária |
| AT – Alta Tensão (>2,3 kv) | -5,68% |
| BT – Baixa Tensão (<2,3 kv) | -6,00% |
| Efeito Médio AT+BT | -5,89% |
A Agência abriu consulta pública para debater o tema atendendo medida judicial do Tribunal Regional Federal (TRF/1) da 1ª Região. Na ocasião, a Light contestou a devolução, definida pela Lei nº 14.385/22, que disciplinou a matéria que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da Cofins. A liminar obtida pela Light em agravo de instrumento no Tribunal Regional Federal (TRF/1) da 1ª Região determinou que fosse realizada Consulta Pública para a definição da RTE. A Light atende aproximadamente 4,01 milhões de unidades consumidoras no Rio de Janeiro. Os interessados puderam enviar sugestões à consulta do dia 13 de outubro a 28 de novembro.
