Comissão de Segurança Pública ainda enviará propostas para revisão da lei de execução penal e do código penal, redução da maior idade pedal e sugerir um orçamento maior para o setor
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados Federais apresentará, ainda este ano, propostas para municipalização da segurança pública; uma revisão da lei de execução penal e do código penal, bem como sugerir um orçamento maior para a o setor em todo território nacional para 2024. As iniciativas foram anunciadas pelo deputado federal Ubiratan Sanderson (PL-RS), presidente da comissão, durante Seminário de Segurança Pública e Violência Urbana, realizado nesta quinta-feira, dia 10, na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Sanderson argumentou que essas medidas podem contribuir na diminuição da criminalidade no país e que discutir o tema com parlamentares estaduais e vereadores do Rio foi de suma importância para traçar esses encaminhamentos.
“A Comissão se deslocou de Brasília para o Rio, a fim de fomentar essas discussões que vão gerar modificações no âmbito constitucional e na legislação federal. Quando a segurança pública descamba, com índice de violência muito elevado, ninguém tem paz. A economia vai mal, a saúde vai mal e a educação vai mal. Ainda mais em uma cidade turística como o Rio de Janeiro. É o primeiro evento de vários que vamos fazer no Rio e no Brasil”, afirmou.
O debate partiu de uma sugestão do deputado federal General Eduardo Pazuello (PL): “Se nós não integrarmos as ações, não vamos vencer o crime. O nosso principal objetivo é trazer a discussão para o nível de quem está nas funções principais, ouvir sugestões e transformar em propostas. E conseguimos fazer isso hoje”, comentou.
Entre as sugestões apresentadas está a garantia de recursos para a segurança pública. “Nessas mudanças constitucionais nós vamos trabalhar para que a segurança pública nacional tenha, como outros setores como a saúde e a educação, recursos minimamente suficientes para fazer o enfrentamento às questões materiais, ou seja, ter um orçamento vinculado”, garantiu Sanderson.
O deputado ainda lembrou que no ano passado a União destinou recursos na ordem de R$ 700 milhões para a área da saúde, enquanto o setor de segurança pública, contou apenas com R$ 10 milhões.
Para o presidente da comissão de Segurança Pública da Alerj, deputado Márcio Gualberto (PL), a verba é fundamental para ampliar políticas públicas e aumentar o quadro dos agentes do estado. “O que nós temos hoje de problemática na segurança pública afeta todos os setores. É o empresário que não investe, o Estado que não arrecada e a população que fica sem empregos. Por isso, ter recursos é fundamental para resolver esse problema”, disse Gualberto.
Segurança municipalizada
O segundo ponto discutido foi a municipalização da segurança pública. Atualmente, o setor é desempenhado pelos estados e subsidiado pela União, através da Polícia Federal. No entanto, Ubiratan argumenta que os municípios não participarem dessa frente é uma anomalia constitucional.
“Eu não conheço outro país mundo afora que não tenha participação do município na segurança pública. Então, isso tem que ser enfrentado. Lá em 88, na Constituição, isso foi um erro de estratégia. Na época não se percebeu que os municípios tinham que participar, como o fazem na saúde e na educação. Mas agora, 35 anos após, chegou a hora de a gente fazer essa discussão e trazermos os municípios para a segurança pública do país, que é um ente nacional, que conta com todos os entes federativos”, justificou.
O presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal do Rio, Rogério Amorim (PSL), reforçou a importância de ter uma polícia municipal atuante. “Uma cidade como o Rio não pode tratar de segurança pública sem uma polícia municipal. Os crimes de pequeno delito, como furto a celular e a segurança da população, podem muito bem ser executados pela Guarda Municipal, deixando a Polícia Militar livre para crimes mais complexos, mas o que vemos hoje é uma minoração da polícia municipal e um sucateamento com a falta de investimento”, afirmou Amorim.
Modificação Penal
Por fim, a última sugestão apresentada pelos parlamentares presentes no evento foram as modificações legislativas infraconstitucionais, no que diz respeito à modificação da Lei de Execução Penal e algumas modificações no Código Penal, entre elas a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos e o fim das saídas prisionais.
“Temos que acabar com instrumentos como as “saidinhas”. Essa prática promove a proliferação do crime. O criminoso é condenado e ele sabe que se vai pegar 10 anos de reclusão vai ficar, por ano, pelo menos cinco semanas fora. Isso é ruim, inclusive, para diminuir o índice de reincidência que o Brasil possui. O Brasil hoje conta com 80% de reincidência. Também neste quesito nós passamos vergonha mundo afora. A cada cem presos que cumprem pena, 80 vão retornar. Então é um retrabalho, estamos botando dinheiro público fora, não estamos reeducando ninguém”, relatou o parlamentar.
Em 2017 o Brasil bateu o recorde de maior número de assassinatos, diários, da história, com 169 homicídios por dia. A informação foi lembrada pelo procurador e professor da Universidade do Estado do Rio (UERJ), Marcelo Rocha Monteiro, que afirmou que a legislação brasileira é falha e precisa de revisão.
“O Brasil sozinho tinha mais homicídios por ano do que toda Europa e mais sete países juntos, como Estados Unidos, China e Japão, somados. Esse número é alarmante. E se continuarmos prendendo e soltando os criminosos meses depois da prisão, como acontece, os crimes seguirão acontecendo”, concluiu.
Presença do Estado
Um dos pontos essenciais para combater a criminalidade é o aumento da presença do Estado através de serviços essenciais, como saúde, energia e cultura. A promotora Carmen Eliza Carvalho destacou que, hoje, 80% do gás vendido nas comunidades é controlado pela milícia ou pelo tráfico.
“Só prender e manter preso não resolve. Temos que admitir: o Estado não está lá. Há uma dominação da criminalidade sobre o território e as pessoas”, comentou.
Ela ainda afirmou que há uma “guerra informacional” contrária à atuação dos agentes de Segurança Pública, o que foi corroborado pelo policial militar Uirá Ferreira, comandante do BOPE.
“A comunidade gosta das nossas operações. Mas eles [os criminosos] passam para mídia que estão descontentes e isso não é verdade”, afirmou. Ferreira ainda comentou que 48 policiais morreram e mais de 400 foram feridos em 2022. “Existe investimento para enfrentamento de guerrilha e não para a Segurança Pública. Nenhuma polícia militar do mundo tem 50 blindados”, completou.
O secretário de Estado de Saúde, Dr. Luizinho, falou dos impactos na prestação do serviço em decorrência da criminalidade. “Muitos dos nossos serviços não conseguem entrar nas comunidades porque [os criminosos] não deixam”, disse, apontando que, nas áreas conflagradas pela criminalidade, houve uma taxa maior de fechamento de unidades de saúde.
O evento contou com a presença dos deputados estaduais Anderson Moraes (PL), Douglas Ruas (PL), Dr. Deodalto (PL), Índia Armelau (PL) e Otoni de Paula Pai (MDB), além dos deputados federais Roberto Monteiro (PL) e Alexandre Ramagem (PL).
