De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças (SMF), da Prefeitura de Pinheiral, através da Portaria SUCIEF Nº 105, de 2022, empresas e produtores rurais terão até 16 de maio, segunda-feira, para entregar a Declaração Anual de Índice de Participação dos Municípios 2022 (Declan-IPM, ano base 2021). A declaração retificadora poderá ser entregue até o próximo dia 23 de maio. O Declan-IPM é indispensável para todos os contribuintes de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com o objetivo de verificar o Valor Adicionado que compõe o repasse do ICMS ao município.
De acordo com a SMF, a Declan-IPM, ano base de 2021, deve ser entregue via internet, por meio de endereço eletrônico da Secretaria Estadual de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br) e deve ser preenchida exclusivamente pelo programa gerador. Quem não apresentar a DECLAN-IPM ou entregar após o prazo estabelecido, bem como, apresentar com dados incorretos e/ou omissão de informações, estará sujeito às penalidades previstas em lei estadual.
“Os dados informados através da DECLAN-IPM definem o percentual de ICMS que retorna à Cidade. Isso quer dizer que, quanto melhor for a qualidade da informação da DECLAN, melhor será o retorno dessa Receita, que é a maior arrecadação do município, retornando dessa forma em obras e serviços ao cidadão. Vale ressaltar aos aos produtores rurais que vendem seus produtos ao município que o pagamento da Nota Fiscal fica vinculado a apresentação da DECLAN-IPM, com os valores devidamente lançados, não serão aceitas DECLANs “sem movimento”. A informação correta é boa para o Produtor Rural que cumpre a sua Obrigação Acessória com o Estado e é bom para o Município com retorno do ICMS”, falou o secretário municipal de Finanças, Wanderson Siqueira.
Ao não declarar o Declan, o empresário fica sujeito às penalidades junto a Secretaria de Fazenda do Estado e os produtores rurais contratados pelo município ficam impedidos de receber o valor de Nota Fiscal de gêneros alimentícios do município. Outras informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Finanças, que fica na sede da Prefeitura de Pinheiral, localizada na Rua Justino Ribeiro, nº 288, Ipê ou pelo telefone (24) 3356-5545.
