Iniciativa partiu do vereador Eduardo Pimentel que se baseou na Lei Federal que garante a cirurgia à mulheres acima de 21 anos
O vereador Eduardo Pimentel apresentou durante sessão da Câmara Municipal de Barra Mansa na quarta-feira, 22, a indicação para formação de uma equipe médica permanente, especializada em cirurgias de laqueadura no Hospital da Mulher. A proposta é para que as mulheres da cidade possam escolher livremente se desejam realizar a cirurgia e até mesmo façam a laqueadura após o parto.
Eduardo Pimentel citou a Lei Federal nº 14.443, de 02 de setembro de 2022, que reduz para 21 anos a idade mínima para a realização da laqueadura, dispensando a autorização do cônjuge para os procedimentos de esterilização voluntária, permitindo o direito da paciente escolher se quer fazer a laqueadura na hora do parto, desde que externe sua vontade no pré natal, 60 dias antes do parto. Veja o vídeo da fala do vereador durante a sessão:
