Jurista do CEUB afirma que falha no sistema pode gerar indenização por violar a LGPD
A descoberta de esquema bilionário de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que pode ter desviado até R$ 5,9 bilhões de 2019 a 2024, alerta para a segurança dos dados dos beneficiários. Daniella Torres, especialista em Direito Médico e Previdenciário do Centro Universitário de Brasília (CEUB), aponta falhas graves no processo e cobra, além da devolução dos valores, atenção para um ponto pouco comentado: a possível violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
“Os dados dos aposentados foram acessados e usados sem consentimento. Isso é uma infração clara à LGPD, e o INSS pode, sim, ser responsabilizado”, destaca a jurista. Segundo ela, só é possível aplicar esse tipo de desconto diretamente na folha com acesso ao sistema interno e alguém de dentro do INSS precisou disponibilizar esses dados para as associações ou sindicatos fraudulentos.
A especialista explica que o golpe funcionava de forma sutil, quando associações supostamente representativas dos aposentados eram formadas e, por meio de um esquema interno, passavam a aplicar descontos automáticos nos benefícios. De acordo com Daniella, os valores, geralmente baixos, entre R$ 20 e R$ 90, eram descontados mês a mês e a escolha por valores menores não era por acaso. “Muita gente nem percebe, especialmente idosos, que têm mais dificuldade de acompanhar os detalhes do extrato”, explica.
Essas cobranças irregulares costumavam começar no mês de reajuste dos benefícios. “O aumento mascarava o desconto. O aposentado via que o valor subiu, mas não percebia que havia algo errado. Isso fazia com que a fraude passasse despercebida por meses ou anos.” Entre as medidas anunciadas pelo governo para contornar o problema, está a devolução de R$ 292,6 milhões, referentes aos descontos de abril, mesmo após o bloqueio oficial. “Os pagamentos devem acontecer entre 26 de maio e 6 de junho. Também foram adicionadas funções ao aplicativo meu INSS, permitindo que os beneficiários verifiquem e contestem descontos”, afirma.
Diante das medidas emergenciais adotadas pelo executivo, Daniella indica a importância de conferir se o valor que está sendo devolvido é realmente o que foi descontado, sendo essencial procurar um profissional que saiba fazer esse cálculo corretamente. Ela reforça que, além do ressarcimento, os aposentados e pensionistas que foram lesados devem buscar reparação na Justiça. “Essas pessoas tiveram seus dados expostos, foram vítimas de um golpe e precisam ser indenizadas por isso”, acrescenta a jurista.
Como verificar os descontos
Para verificar se há descontos indevidos, a docente do CEUB aponta o passo a passo:
- O beneficiário deve acessar o aplicativo “Meu INSS” fazer o login com CPF e senha.
- Acessar o extrato de pagamento do benefício e clicar sobre o número do benefício, seja aposentadoria ou pensão.
- Na tela, abaixo do valor recebido, estarão listados os descontos.
- Caso apareça algo como “desconto de associação” e o beneficiário não tenha autorizado, é sinal de alerta.
