Disputa judicial tem origem em um ofício emitido pela prefeitura no último dia 18
A Justiça acatou um pedido de liminar desobrigando o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Sinpass) de cooperar na implantação da bilhetagem eletrônica nos veículos da Bamonte Transportes em Barra do Piraí. A disputa judicial tem origem em um ofício emitido pela prefeitura no último dia 18, solicitando ao Sinpass que providenciasse os sistemas necessários para a validação do novo sistema até o dia seguinte, 19 de junho.
O documento, assinado pelo secretário municipal de Governo, Henrique Dutra Maracajá, alega que os contratos de concessão com empresas associadas ao SindPass teriam perdido sua validade. Em resposta, o Sindicato argumentou que a Bamonte foi contratada de forma emergencial, com início das operações previsto para 20 de junho.
O departamento jurídico do Sindpass fundamentou seu pedido de liminar destacando que a entidade só pode agir em benefício de seus associados, não podendo estender seus serviços a todas as empresas do setor sem violar seu estatuto. Além disso, ressaltaram que foram as operadoras associadas que investiram na infraestrutura necessária para a bilhetagem eletrônica, incluindo servidores, terminais, antenas, computadores e validadores nos ônibus.
Contrato
A prefeitura de Barra do Piraí, ao contratar a Bamonte Transportes, impôs contratualmente a obrigação de implantação da bilhetagem eletrônica à própria empresa. A obrigatoriedade consta na cláusula quarta do contrato, no trecho que trata das obrigações da contratada.
“Exigir que o Sindpass faça pela Bamonte o que suas associadas fizeram individualmente é um absurdo e uma afronta ao princípio da autonomia das vontades”, declararam os advogados do Sindicato no pedido de liminar. Assim, a Justiça de Barra do Piraí concedeu liminar favorável ao Sindpass e negou a liminar do Município, mantendo a obrigação da empresa de custear a implantação da bilhetagem eletrônica.
Além da obrigação contratual, a lei também impõe à empresa operadora do serviço de transporte a responsabilidade de arcar com os custos da implantação da bilhetagem.
