O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) firmaram convênio visando à troca de informações e à realização de ações integradas de fiscalização e controle dos atos e contratos firmados por órgãos estaduais e municipais relacionadas às verbas provenientes da concessão da distribuição de água e esgotamento sanitário de responsabilidade da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, o chamado “leilão da CEDAE”. O documento foi assinado na tarde pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, e pelo conselheiro-presidente do TCE-RJ, Rodrigo Melo do Nascimento.
O procurador-geral de Justiça enfatizou a importância de dar transparência à destinação dos recursos arrecadados. “Pretendemos usar a lupa sobre esses recursos, acompanhar o investimento que está sendo feito, a destinação, e dar total transparência, sem interferir na autonomia do ente federativo. Se bem aplicados, esses recursos representarão uma nova fase para o estado do Rio de Janeiro”, disse Luciano Mattos.
Por sua vez, o conselheiro-presidente do TCE-RJ destacou a iniciativa da atuação em conjunto em prol da economia do estado. “Vamos intensificar o diálogo, especificamente no que se refere à aplicação de recursos da CEDAE, para que sejam bem aplicados e possam contribuir decisivamente para a recuperação econômica do estado e dos municípios fluminenses”, disse Rodrigo Melo.
Coordenadora da Força-Tarefa CEDAE/MPRJ, a promotora de Justiça Marcela do Amaral reforçou a importância da atuação preventiva do MPRJ e do TCE-RJ. “As instituições, somando esforços, tendem a fortalecer ainda mais o trabalho desenvolvido”. Integrante da FT CEDAE/MPRJ, a promotora de Justiça Carolina Senra falou sobre o acompanhamento dos valores arrecadados. “O MP vai fiscalizar a aplicação dessas verbas cobrando um planejamento dos municípios para que seja mantido o equilíbrio orçamentário”, adiantou.
“O MPRJ atuará para viabilizar a transparência na aplicação dos recursos públicos a fim que a população seja atendida com melhores serviços, especialmente com investimentos em áreas de maior carência, uma vez que são recursos extraordinários que foram e serão repassados em datas já acertadas. Assim, as despesas precisam ser realizadas com prudência, para que os municípios não sejam mais onerados com o término da receita”, disse o promotor Roberto Goes, também da FT CEDAE/MPRJ.
A Força-Tarefa foi criada pela Resolução GPGJ Nº 2.439, de 17 de novembro de 2021, para fiscalizar a destinação dos recursos obtidos a partir dos contratos de concessão celebrados pelo Estado e pelos municípios na área de saneamento básico. A Resolução lembra que a realização do leilão de lotes das concessões, em 30 de abril de 2021, foi o primeiro projeto de concessão dos serviços de saneamento básico após a edição do novo marco regulatório do saneamento básico no Brasil.
Estiveram presentes à solenidade de assinatura do convênio, realizada no gabinete do PGJ, o coordenador-geral de Atuação Coletiva Especializada (CGACE/MPRJ), promotor de Justiça David Francisco de Faria, o chefe de gabinete da presidência do TCE-RJ, Laelio Andrade, e o secretário-geral de Controle Externo, Oséias Pereira de Santana.
