Documento é usado para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios
Os contribuintes que ainda precisam entregar a Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM 2023) relativa a 2022 ganharam mais alguns dias. A portaria publicada nesta quarta-feira, dia 24, no Diário Oficial, prorrogou os prazos para o cumprimento dessa obrigação. A data limite do envio da Declan normal, que seria o último dia 22, agora fica para a próxima sexta-feira, dia 26. Já o prazo para a retificadora foi ampliado em dois dias, passando de 29 para 31 de maio, próxima quarta-feira.
A prorrogação foi feita a pedido do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ), em virtude de os prazos de entrega de diversas declarações coincidirem.
O documento é importante porque é usado na apuração do IPM, que determina o volume de recursos que os municípios fluminenses terão direito por meio dos repasses de impostos feitos pela Secretaria de Estado de Fazenda. O IPM é atualizado anualmente, com uma versão provisória saindo sempre no dia 30 de junho e a definitiva 60 dias depois.
O contribuinte que perder o prazo está sujeito a multas que podem chegar a 25 mil Ufirs (R$ 108.322,50). A Declan deve ser enviada apenas pela internet, por meio do portal da Sefaz (www.fazenda.rj.gov.br), onde também pode ser encontrado um manual com instruções de preenchimento da declaração.
