Determinação altera as regras dos sistemas de contratação por órgãos da administração pública, autarquias e fundações de União, estados, Distrito Federal e municípios
A Prefeitura de Barra Mansa, por meio da Secretaria de Administração, iniciou nesta segunda-feira, 26, uma semana de cursos para a capacitação de servidores sobre a nova Lei Federal de Licitações nº 14.133/2021. As aulas acontecem no auditório do Parque Natural Municipal de Saudade e são ministradas para 32 servidores que atuam direta ou indiretamente nos processos de compras e licitações do município.
Sancionada em abril, a nova lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para União, estados, municípios e Distrito Federal, visando simplificar, dar mais celeridade para a contratação pública, mais segurança jurídica e transparência aos processos. Ela substituirá, após dois anos de transição, a Lei Geral das Licitações nº 8.666/1993, a Lei do Pregão nº 10.520/2002) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações – RDC nº 12.462/11.
O secretário de Administração, Gabriel Resende, falou sobre a aplicação da lei no município. “Esta nova lei é complexa, por isso convidamos todas as secretarias do município, principalmente funcionários dos setores de compras e licitações da prefeitura e do Saae. Para realizar o curso, contratamos a Zenite, uma das melhores empresas do país, com um notório saber jurídico. Pretendemos começar a aplicar a lei no decorrer desse ano”.
A subprocuradora-geral do município, Paula Torres, destacou a importância dessas capacitações para avançar nos processos licitatórios. “A Administração está investindo na atualização, capacitação e aperfeiçoamento dos servidores, buscando a eficiência, transparência e legalidade de todas as contratações do município”.
Um dos servidores a receber a capacitação foi o secretário de Educação, Marcus Barros, que destacou a importância da capacitação em futuras ações do município. “É muito importante a ação que a Secretária de Administração está fazendo. A Educação se faz representada, pois até o início de 2022 será criado o Fundo Municipal de Educação. Então eu fiz questão de estar aqui pessoalmente com a minha equipe técnica para fazer o curso e acompanhar todo o processo de migração”.
A capacitação sobre a nova Lei Federal de Licitações 14.133/2021 segue até sexta-feira, 30, das 08h às 12h, no Parque Natural Municipal de Saudade.
