Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alerj diz que medida coloca unidade do Inea em risco
As comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, e de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), vão realizar uma audiência pública conjunta nesta quinta-feira (02/12), às 10h30, no auditório do 21º andar do Edifício Lúcio Costa. A reunião será para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/21, de autoria da deputada Célia Jordão (Patriota), que altera a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, na Costa Verde, do estado do Rio de Janeiro para o município de Angra dos Reis.
“O PLC n° 41/21 cria um precedente perigoso para as Unidades de Conservação no estado, contrariando o princípio legal de conservação da natureza, estabelecido na legislação federal, e entrega, voluntariamente, a gestão de áreas naturais protegidas pelo Inea para administrações municipais que historicamente têm demonstrado pouco apreço com a proteção do meio ambiente”, comentou o presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, deputado Gustavo Schmidt (PSL). A deputada Célia Jordão é casada com o prefeito de Angra dos Reis, Fernando Jordão.
Pelo projeto, a deputada quer que os municípios da Costa Verde reavaliem a região, flexibilizando ou restringindo, de acordo com estudos técnicos.
Várias entidades de Angra dos Reis se manifestaram contrárias a transferência da gestão da unidade para o município.
Dados Técnicos
Criação: Decreto Estadual nº 9.452, de 5 de dezembro de 1986.
Objetivos –Proteção do ambiente natural, das paisagens de grande beleza cênica e dos sistemas geo-hidrológicos da região, que abrigam espécies biológicas raras e ameaçadas de extinção, bem como as comunidades caiçaras integradas naqueles ecossistemas.
Área: 22.530,17 hectares.
Localização: Região da Costa Verde.
Abrangência: Município de Angra dos Reis.
