Medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la
Os servidores ativos, inativos e os pensionistas do Estado do Rio terão uma recomposição salarial de 5,9% a partir de 1º de janeiro de 2023. É o que determina o Projeto de Lei 6.520/22, de autoria do Poder Executivo, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), aprovou por 50 votos favoráveis, em discussão única, nesta quarta-feira (21/12). A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
A recomposição é correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre os meses de dezembro de 2021 e novembro de 2022 e incidirá sobre toda a remuneração – incluindo o vencimento-base, gratificações e auxílios.
“A Constituição da República Federativa do Brasil garante reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, a fim de evitar a redução do poder aquisitivo frente à inflação, sendo certo que o índice adotado na presente iniciativa está em conformidade com o regramento imposto pelo Regime de Recuperação Fiscal”, afirmou o governador Cláudio Castro.
Acordo durante o Regime de Recuperação
O percentual de reajuste gerou debate em plenário. Deputados da oposição argumentaram que, para 2023, está previsto o pagamento da segunda parcela do recomposição aprovada durante as negociações do novo Regime de Recuperação Fiscal, usando como base a inflação entre 2017 (ano de entrada do Rio no primeiro RRF) e 2021, gerando uma estimativa de reajuste de cerca de 26%, dividida em três anos.
A primeira parcela, de 13%, corresponde a 50% dessa recomposição acordada foi paga no início de 2022; a segunda (25% do acordado) seria paga no início de 2023 no percentual de 6,52%; e a terceira, de mesmo percentual, em 2024. Somada a segunda parcela ao reajuste pelo IPCA proposto pelo governador, a estimativa defendida pelos parlamentares da oposição foi de 12,45%.
Membros da base do governo, no entanto, apontaram que o acordo feito durante o Regime de Recuperação Fiscal é autorizativo, ou seja, não imputa uma obrigação em lei ao governo do Estado, e que, mesmo assim, o pagamento da segunda parcela ainda poderá ser realizado até o fim de fevereiro de 2023.
“O governador está adimplente, pois o pagamento da segunda parcela da recomposição salarial é previsto apenas no segundo bimestre do ano que vem”, comentou o deputado Rodrigo Amorim (PTB), presidente da Comissão de Servidores Públicos da Casa.
