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Lei Complementar 224 reduz incentivos fiscais, limita renúncias e endurece regras para concessão de benefícios da União O setor de ...

Relatório indica que 27% dos repasses do programa foram transferidos para empresas de bets no primeiro mês de 2025 O ...

Levantamento mostra que gastos com Bets comprometem investimentos em educação e aumentam risco de evasão Os gastos com as apostas online esportivas ...

Cada plano deve detalhar os critérios e as ações previstas para as diferentes ocorrências de forma a prevenir crimes financeiros ...

Audiência pública debate riscos econômicos e sociais do mercado de apostas eletrônicas no Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza ...

Ministério da Fazenda tem 123 pedidos de autorização de 118 empresas A dois dias da proibição de empresas de bets ...

Criado em 2018, mercado permaneceu quatro anos sem regras Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da ...