Tag: Nova Lei da Improbidade Administrativa

Dispositivos tratam da responsabilização por abusos cometidos no âmbito da administração pública O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais duas ...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a norma que altera a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), que trata das punições ...

Segundo o projeto, os atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas, ou seja, quando houver a vontade livre e ...