Objetivo é eliminar atos de violência política e assédio contra mulheres, garantir o pleno exercício de seus direitos políticos, além de orientar políticas públicas
Uma lei para criar mecanismos de prevenção, conscientização e responsabilização contra a violência política direcionada a mulheres em Angra dos Reis. Esse é o principal objetivo do Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo Público no município, que será criado por meio da Lei 4.351 de 29 de maio de 2024, de autoria da vereadora Titi Brasil, que também é presidente da Abracam Mulher (Associação Brasileira de Câmaras Municipais).
O estatuto tem como principais objetivos eliminar atos de violência política e assédio contra mulheres, garantir o pleno exercício de seus direitos políticos, além de orientar políticas públicas intersetoriais para erradicar tais violências, promover a representatividade feminina em espaços de poder e decisão, e estabelecer mecanismos de gestão de informação sobre a participação política das mulheres.
“Este estatuto representa um avanço significativo na luta pela igualdade de gênero e pela proteção das mulheres na política. É essencial garantir um ambiente seguro e justo para que mais mulheres possam participar ativamente da vida política sem medo de represálias ou discriminação”, explicou Titi Brasil.
O que é Violência Política
O estatuto define violência política contra a mulher como qualquer ação, conduta ou omissão que vise impedir, obstaculizar ou restringir seus direitos políticos. Além disso, considera atos de violência política qualquer forma de distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo que afete o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos políticos e liberdades fundamentais das mulheres.
Medidas e Implementação
Entre as medidas previstas pelo estatuto estão a inclusão ativa das mulheres nos espaços públicos e comunitários, a participação em ações de políticas públicas voltadas para a valorização da mulher, e a garantia de voz e voto em espaços de decisão. O poder público municipal deverá criar grupos de trabalho para efetivar e fiscalizar o estatuto, além de promover discussões, palestras e debates sobre a participação feminina na política.
A vereadora Titi Brasil destacou a importância da implementação efetiva dessas medidas: “Não basta aprovar a lei; é crucial que ela seja implementada de forma rigorosa. Precisamos de ações concretas que assegurem a aplicação das normas e a proteção das mulheres contra qualquer forma de violência política”.
Recursos e Fiscalização
O estatuto prevê a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas e estratégias de prevenção contra a violência política, em parceria com órgãos públicos, centros de pesquisa, universidades e outras instituições.
Com a aprovação do Estatuto da Mulher Parlamentar, Angra dos Reis dá um passo importante na promoção da igualdade de gênero e na proteção das mulheres em cargos públicos, contribuindo para um ambiente político mais justo e inclusivo.
Para mais informações sobre o Estatuto da Mulher Parlamentar e as iniciativas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, acesse o site oficial da Câmara: https://www.angradosreis.rj.leg.br/
