Sessão na Alerj começa as 11:50hs
Em discussão única:
DIABETES: LABORATÓRIOS DEVEM AVISAR SECRETÁRIA DE SAÚDE SOBRE CASOS DE ALTERAÇÕES DA HEMOGLOBINA GLICADA
Os laboratórios de análises clínicas públicos e privados podem ser obrigados a notificar à Secretaria de Estado de Saúde (SES) quando detectarem alteração da hemoglobina glicada em seus clientes ou pacientes. É o que propõe o projeto de lei 1.922/20, do deputado Samuel Malafaia (DEM), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta terça-feira (20//04), em discussão única. Por ter recebido emendas, o projeto ainda pode ser alterado.
Segundo a proposta, a SES, por meio das notificações, poderá criar estatística sobre a quantidade real de pessoas que possuem diabetes no Estado do Rio de Janeiro. “A diabetes deve ser vista como um problema de saúde pública e todas as esferas de governos precisam se unir em um trabalho de prevenção e tratamento da doença”, declarou o parlamentar.
PROJETO PROÍBE REAPROVEITAMENTO DE EPIs DESCARTÁVEIS DURANTE PANDEMIA
Os estabelecimentos e instituições que forem autorizados a abrir durante a pandemia de Coronavírus não podem reaproveitar os equipamentos de proteção individual (EPIs) descartáveis fornecidos aos seus funcionários e colaboradores. É o que determina o projeto de lei 3.419/20, do deputado Márcio Canella (MDB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta terça-feira (20/04). Por ter recebido emendas, o projeto ainda pode ser alterado.
A medida complementa a Lei 8.818/20, que já obriga os estabelecimentos a fornecerem gratuitamente os EPIs aos trabalhadores durante a pandemia. A nova proposta obriga que os equipamentos que puderem ser reaproveitados mediante lavagem, devam ser acondicionados em sacos plásticos e lavados separadamente de outras peças com solução reconhecidamente eficiente para esterilizar. Segundo o texto, os óculos de proteção e “face shield” poderão ser reutilizáveis, desde que higienizados a cada atendimento presencial realizado.
“Temos visto nos últimos dias o crescimento exponencial dos casos de Covid-19 em nosso Estado em razão da reabertura das atividades econômicas do Estado e flexibilização do distanciamento social. Tal flexibilização criou uma falsa sensação de que a pandemia chegou ao fim, o que não é verdade. Pessoas continuam perdendo suas vidas para este vírus e a solução definitiva só deve vir acompanhada da vacinação em massa da população”, declarou o parlamentar.
PROJETO GARANTE GRATUIDADE NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (20/04), o projeto de lei 3.107/20, do deputado Brazão (PL), que assegura a gratuidade na emissão da 1ª via de documentos para escolares, como declarações de matrícula, frequência e outros históricos. Caso receba emendas, o projeto sai de pauta.
As instituições que cobrarem a emissão de tais documentos podem estar sujeitas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor. “Tenho recebido reclamações de pais que estão sendo cobrados por todo e qualquer documento solicitado sobre o aluno, apesar de pagarem matrícula, mensalidade e material escolar”, justificou o autor.
ISP PODE SER OBRIGADO A PRODUZIR DOSSIÊ ANUAL COM CASOS DE INTOLERÂNCIA
Projeto prevê documento estatístico de casos de racismo, homofobia, discriminação de gênero e intolerância religiosa.
O Instituto de Segurança Pública (ISP) pode ser obrigado a elaborar anualmente um dossiê estatístico sobre casos de discriminação ocorridos no estado. É o que prevê o projeto de lei 3.443/20, que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única nesta terça-feira (20/04). Caso receba emendas, o projeto sai de pauta.
De acordo com o projeto, o documento será elaborado com base nos registros de ocorrência nas delegacias da Polícia Civil de casos de discriminação em razão de etnia, raça, cor, orientação sexual, identidade de gênero ou por intolerância religiosa. Os dossiês deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no site do Governo do Rio de Janeiro.
O projeto é de autoria dos deputados Martha Rocha (PDT), Carlos Minc (PSB), Mônica Francisco (PSol), Renata Souza (PSol) e Dani Monteiro (PSol). Na justificativa do texto, eles explicam que o projeto de lei é fruto do trabalho da Comissão de Combate às Discriminações da Alerj para garantir ferramentas de aprimoramento das políticas públicas.
PROJETO ALTERA LEI DE INCENTIVOS FISCAIS PARA APOIADORES DE PROJETOS ESPORTIVOS E CULTURAIS
Percentuais podem ser corrigidos para garantir equidade entre projetos culturais e esportivos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (20/04), o projeto de lei 3.444/20, do deputado Anderson Moraes (PSL), que altera os percentuais de concessão de benefícios fiscais para projetos culturais e esportivos autorizados pela Lei 8.266/18. Por ter recebido emendas, o projeto ainda pode ser alterado.
A legislação autoriza o Governo do Estado a manter o programa de incentivos a esses setores, de acordo com os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A alteração aumenta o teto do valor dos incentivos fiscais dados a projetos da Secretaria Estadual de Esporte, passando de 0,375% para 1,5% do ICMS arrecadado no ano anterior – mesmo percentual destinado aos projetos da Secretaria de Cultura.
“Esse projeto é para corrigir um desequilíbrio na Lei de Incentivo ao Esporte e Cultura, equiparando os percentuais destinados aos projetos culturais com os projetos da área de esportes, lazer e juventude, trazendo equidade a ambas as relevantes funções”, justificou o autor.
PROGRAMA DE PROTEÇÃO A MENORES AMEAÇADOS DE MORTE PODE SER PREVISTO EM LEI ESTADUAL
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta terça-feira (20/04), o projeto de lei 1.048/19, da deputada Tia Ju (REP), que institui na legislação estadual o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte, criado pelo Decreto nº 44.043/2013. Caso receba emendas, o projeto sai de pauta.
“Apesar do seu efetivo funcionamento, o programa ainda não é previsto em lei em nosso estado, o que coloca em risco a continuidade do programa em governos futuros”, justificou a autora do projeto. Ela lembra que o Rio de Janeiro está entre as 10 capitais brasileiras com maior número de homicídios de adolescentes, segundo dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF /Brasil) e do Comitê de Prevenção de Homicídios de Adolescentes no Rio de Janeiro, do qual a Alerj é membro integrante.
O projeto prevê que o programa tenha duração de pelo menos um ano para cada protegido, valendo para menores de idade ameaçados de morte por serem vítimas ou testemunhas de crimes ou por envolvimento com atos infracionais. Familiares que comprovadamente tenham convivência habitual com o jovem ameaçado também poderão ser contemplados pelo programa. Para os jovens egressos do sistema socioeducativo, o programa pode protegê-los até os 21 anos. Os protegidos pelo programa terão prioridade absoluta no atendimento aos serviços públicos.
Em primeira discussão:
CENTROS DE TREINAMENTO ESPORTIVO PODEM SER OBRIGADOS A TER DESFIBRILADOR SEMIAUTOMÁTICO
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em primeira discussão, nesta terça-feira (20/04), o projeto de lei 1.053/19, de autoria do deputado Carlos Macedo (Republicanos), que obriga que centros de treinamento esportivo tenham desfibrilador semiautomático para uso imediato. Por ter recebido emendas, o projeto ainda pode ser alterado.
A norma complementa a Lei 7.275/16, incluindo tais centros entre os estabelecimentos que são obrigados a ter o equipamento: clínicas e laboratórios que realizam testes ergométricos e de esforço físico. “Tal inclusão se mostra imperiosa porque as associações desportivas fazem uso desses testes de forma recorrente, principalmente no início de temporada e ainda em fases de recuperação de atletas”, justificou o autor.
