Plataforma centraliza solicitações com controle de prazos e recursos e integra o município ao sistema nacional da Lei de Acesso à Informação
A Prefeitura de Volta Redonda, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento, Transparência e Modernização da Gestão (Seplag), oficializou a adesão à Plataforma Fala.Br como novo canal para registro, acompanhamento e gestão dos pedidos de acesso à informação no âmbito do município. O acesso à ferramenta é feito por meio da conta Gov.br, garantindo mais segurança, autenticidade e rastreabilidade das demandas registradas.
Com a adesão, Volta Redonda passa a operar em um sistema digital padronizado nacionalmente, que possibilita registro eletrônico de pedidos de acesso à informação; acompanhamento em tempo real das solicitações; interposição de recursos administrativos em caso de negativa ou ausência de resposta; e controle automatizado de prazos legais.
A secretária municipal de Planejamento, Transparência e Modernização da Gestão, Cora Peixoto, destacou que a iniciativa representa um avanço institucional importante para o município.
“A adesão à Plataforma Fala.Br fortalece o compromisso da prefeitura com a transparência, a eficiência e o respeito ao cidadão. Estamos adotando uma ferramenta nacional, segura e padronizada, que amplia o controle social e facilita o acesso às informações públicas. Transparência não é apenas uma obrigação legal, é um princípio de gestão que orienta nossas ações”, afirmou a secretária.
A plataforma oficial integrada do Governo Federal, desenvolvida e gerenciada pela Controladoria-Geral da União (CGU), centraliza as manifestações previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012, que estabelece normas e procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas.
A Lei de Acesso à Informação assegura que qualquer pessoa, física ou jurídica, pode solicitar dados e documentos produzidos ou custodiados por órgãos e entidades públicas, sem necessidade de apresentar justificativa. A norma estabelece ainda prazo de até 20 dias para resposta, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa formal.
Como acessar
Os cidadãos podem registrar suas solicitações por meio do Portal da Transparência de Volta Redonda, na aba “Ouvidoria e Serviços de Informação”, disponível em: https://transparenciavr.cr2.net.br/ouvidoria-e-servicos-de-informacao/ ou diretamente pela Plataforma Fala.Br no endereço: https://falabr.cgu.gov.br/web/home.
Guia do Usuário
Para facilitar a utilização da plataforma, a prefeitura também disponibilizará no Portal da Transparência um Guia do Usuário com orientações detalhadas e um passo a passo para a formalização de pedidos de acesso à informação, acompanhamento de prazos e apresentação de recursos.
A medida reforça o compromisso da administração municipal com a publicidade dos atos administrativos, a modernização da gestão e o fortalecimento da participação cidadã, pilares fundamentais da gestão pública democrática.
