Proprietários de automóveis serão autorizados a realizar a revisão de tempo ou quilometragem do carro em qualquer oficina particular. É o que prevê o Projeto de Lei 3.795/18, do deputado Rosenverg Reis (MDB), que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (02/05), em primeira discussão. A medida ainda precisa ser aprovada em segunda discussão pelo plenário antes de ser encaminhada para sanção ou veto do governador Cláudio Castro.
O texto determina que os itens obrigatórios e de segurança deverão necessariamente ser observados pela assistência técnica ou pela oficina escolhida, desde que a substituição de deles seja contratualmente exigida pelo fabricante e esteja inserido no período de cobertura de garantia contratual de bem durável.
A troca das peças e a realização de serviços deverão ser detalhadas em nota fiscal, que deverá ser anexada ao manual do veículo. Para que a garantia não seja perdida, as peças repostas em oficinas não credenciadas terão que ser obrigatoriamente originais ou recomendadas pelo fabricante.
Em caso de descumprimento, serão aplicadas sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo o parlamentar, os valores cobrados pelas oficinas autorizadas são muito altos. “A Constituição Federal assegura que ninguém pode ser compelido a realizar serviços em determinados estabelecimentos. Assim, devemos garantir que os donos de carros novos, dentro da garantia, possam ficar despreocupados quanto a perderem essa segurança”, afirmou Rosenverg.
