Proposta estabelece penalidade administrativa para casos de violência; caso o infrator seja reincidente, o valor será dobrado
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, na quarta-feira, dia 4, o Projeto de Lei 1.093/23, de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), que fixa em até R$ 500 mil a multa aplicada a agressores de mulheres. A matéria ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário.
O projeto visa a alterar a Lei 7.538/17, que trata sobre a aplicação de medida coercitiva administrativa ao agressor para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo multa mínima de R$ 500 e máxima de R$ 500 mil, de acordo com a gravidade da infração, observando-se as despesas com a utilização dos serviços públicos, os custos operacionais com pessoal e material necessários ao atendimento e os custos para acolhimento da mulher agredida.
Caso o infrator seja reincidente, o valor será dobrado. A lei atualmente em vigor apenas prevê que as multas serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo. “O na~o pagamento da multa prevista ensejará a inscrição do infrator inadimplente em di´vida ativa e, por via de consequência, a execução fiscal”, destacou Júlio Rocha, na justificativa do projeto.
Deputados elogiam medida
Durante a votação, deputados elogiaram a medida e reforçaram a importância de ações que ampliem medidas contra agressores de mulheres. A deputada Lilian Behring (PCdoB) destacou que, segundo dados do Monitor da Violência, uma mulher é vítima da violência no Brasil a cada duas horas. “Precisamos de leis rígidas de combate à violência contra a mulher e ao feminicídio”, afirmou.
A deputada Índia Armelau (PL) também enalteceu a proposta e afirmou que o projeto faz parte de um somatório de ações postas em prática pela Alerj na prevenção à violência contra a mulher. “Quero parabenizar o autor pela proposta e pedir a coautoria. Com isso, a gente fecha o cerco, para que menos agressores atentem contra uma mulher”, destacou.
Por sua vez, o deputado Carlos Minc (PSB) recordou que, também nesta quarta, os Três Poderes assinaram o pacto nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto, em Brasília/DF. “Essa iniciativa é muito boa, principalmente porque o Governo Federal anunciou uma série de medidas contra o feminicídio, que infelizmente virou uma epidemia”, comentou.
