Reunião da Comissão de Orçamento da Alerj foi convocada em meio à discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027, que prevê déficit de R$ 13,98 bilhões
A gestão do governador interino Ricardo Couto vai entregar ao próximo governo dois estudos para embasar a decisão sobre o futuro da distribuição de gás natural no Estado do Rio de Janeiro, atualmente operada pela Naturgy. Os contratos com a empresa espanhola se encerram em julho de 2027. A Fundação Getulio Vargas (FGV) deve apresentar, até 30 de novembro, o Plano Estadual de Gás e cenários com estimativas de valores de outorga. Já a International Finance Corporation (IFC), ligada ao Banco Mundial, realiza a avaliação da base de ativos da concessão, com diagnóstico previsto para fevereiro de 2027. As informações foram apresentadas pelo subsecretário-geral da Casa Civil, Sergio Pimentel, em audiência pública da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta segunda-feira (09/11).
A reunião foi convocada em meio à discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê déficit de R$ 13,98 bilhões. O objetivo, de acordo com o presidente do colegiado, deputado Gustavo Tutuca (PP), foi conhecer os projetos de concessão em planejamento pelo Executivo, os prazos de vigência dos contratos atuais e o potencial de arrecadação dessas parcerias.
“Além de atrair investimentos e melhorar os serviços prestados à população, as concessões podem representar uma importante fonte de receita, especialmente por meio do pagamento de outorgas. Diante do cenário fiscal do Rio de Janeiro, é necessário avaliar o potencial dessas receitas, a previsão de ingresso nos cofres públicos e os compromissos financeiros decorrentes dos contratos”, afirma Tutuca.
Segundo Pimentel, a gestão interina optou por não decidir entre prorrogar o contrato ou realizar nova licitação, deixando a escolha para o presidente da Alerj e governador eleito, deputado Douglas Ruas (PL), que toma posse em 6 de janeiro. O subsecretário também detalhou a diferença entre os dois estudos. “A FGV vai entregar o Plano Estadual de Gás, que abrange todo o escopo dessa prestação de serviço no estado, e vai apresentar cenários com alternativas em relação à prorrogação ou a uma eventual licitação. Já o IFC vai fazer a análise da base de ativos, ou seja, vai avaliar e mensurar quanto realmente vale essa concessão, para que se possa saber o que ela pode gerar de outorga, seja numa licitação ou numa prorrogação”, explica.
A contratação do IFC ocorreu porque o contrato com a FGV não previa a avaliação da base de ativos, cujas informações eram fornecidas apenas pela própria concessionária. Após o diagnóstico, previsto para fevereiro, a modelagem e a elaboração de um eventual edital devem ser concluídas até o fim de abril, e a licitação está prevista para meados de 2027. “Se o próximo governo entender que é possível realizar uma renovação do contrato e que essa é a melhor solução para o Estado do Rio de Janeiro, ele vai poder tomar essa decisão de forma mais abalizada”, afirma Pimentel.
O cronograma reforçou a cobrança feita pelo deputado Luiz Paulo (PSD), que pediu a inclusão do tema na audiência. Na semana passada, durante a discussão do PLOA em plenário, o parlamentar já havia defendido a realização de uma nova licitação e destacado a ausência de qualquer previsão de outorga no orçamento. Ele relembrou estimativas divulgadas pelo então secretário da Casa Civil, Nicola Miccione. O valor econômico da concessão seria de R$ 25 bilhões, com investimentos previstos entre R$ 15 bilhões e R$ 16 bilhões, o que deixaria cerca de R$ 10 bilhões em outorga. Desse montante, o Estado ainda teria que ressarcir R$ 7,2 bilhões à concessionária.
“Não encontramos nenhuma previsão de outorga no PLOA de 2027. É possível ter uma receita condicionada para isso, afinal de contas o rombo orçamentário está na ordem de R$ 13,9 bilhões”, afirma o deputado. Para Luiz Paulo, a concessão de gás é a mais relevante entre as discutidas pela comissão. “Ela está diretamente ligada ao desenvolvimento do estado”, completa.
Por sua vez, o secretário estadual de Planejamento e Gestão (Seplag), Rafael Ventura Abreu, explicou que a ausência da outorga no orçamento não se deve apenas à incerteza sobre os valores. “Não há sequer um processo de licitação formalizado em curso que fundamente a previsão da outorga como receita condicionada. Se houvesse, não haveria nenhuma barreira técnica para a inclusão”, afirma.
Impactos financeiros nas concessões
Segundo Sergio Pimentel, o panorama das concessões dos transportes ferroviário, metroviário e aquaviário revela um impacto orçamentário significativo: juntas, elas representam uma despesa de R$ 2 bilhões. Ao destacar o papel da Comissão de Orçamento da Alerj na análise desse setor, o subsecretário-geral da Casa Civil frisou que a concessão ferroviária deve ser encarada sob a ótica da contenção de despesas. “Hoje, o Estado faz um pagamento mensal em torno de R$ 32 milhões para a Trens RJ. Nessa concessão, o foco é conseguirmos resolver os problemas não pela vertente da receita, mas sim pela da despesa”, pontua.
A audiência também debateu o desafio da bilhetagem única, apontada como um dos problemas mais complexos da mobilidade urbana. Pimentel também ressaltou o desafio de desenvolver uma solução de bilhetagem que atenda a todos os modais de transporte na Região Metropolitana. Nesse sentido, ele apontou que o Governo do Estado buscou a IFC para que a empresa fizesse uma proposta de modelagem que abrangesse os serviços de transporte aquaviário e ferroviário. “Nós resolvemos incluir essa discussão sobre a bilhetagem única dentro do escopo de uma nova contratação para modelar os serviços públicos de mobilidade urbana. Um gasto de R$ 2 bilhões é relevante o suficiente para justificar que o Estado tome medidas para contratar uma consultoria”, defende Sergio.
Ainda segundo o representante da Casa Civil, na primeira reunião de transição, foi mencionada a intenção de assinar esse contrato que, para ele, é uma solução amparada por elementos técnicos.
O conselheiro-presidente da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa), Rafael Carvalho de Menezes, destacou o peso da avaliação de ativos no valor final das concessões de saneamento. “Um ponto importante é a indenização dos ativos da concessão. Quanto maior for essa indenização, menor vai ser a outorga. Por isso, é muito importante dar atenção especial a essa avaliação. Nossa equipe já está acompanhando o trabalho junto com o IFC”, afirmou.
Em relação ao sistema metroviário, Sergio Pimentel lembrou que já existe uma concessão em vigor, mas que também há uma consultoria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para realizar a expansão do sistema em direção à Baixada Fluminense e para o projeto da linha 3. “Nesse momento, os estudos do metrô têm amparo dessa instituição, com custo zero em relação a essa modelagem”, frisa.
Durante a reunião, ainda foram debatidas as concessões de ônibus, saneamento e rodovias como a Via Lagos e a Rota 116. Também participaram da reunião os deputados Alexandre Knoploch (PL) e Anderson Moraes (PL).
