Proposta do deputado Guilherme Delaroli (PL) busca evitar prejuízo a consumidores em caso de falha técnica nos sistemas de programas promocionais
Aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei que estabelece regras para os preços promocionais por aplicativo nos postos de combustíveis. O objetivo é impedir divergência de valores no caso de o sistema estiver fora do ar.
Autor do projeto de lei 3878/2024, o vice-presidente da Alerj, Guilherme Delaroli (PL), quer proteger o direito dos consumidores ao proibir a cobrança de valor diferente nos postos de combustíveis caso o aplicativo de fidelização estiver fora do ar.
Além de proibir a cobrança de preço diverso do valor promocional informado, quando o consumidor estiver cadastrado no aplicativo de fidelização e este, por problema técnico ou de conexão ao servidor estiver indisponível, a proposta estabelece que, na ocorrência da indisponibilidade, a verificação do cadastro no programa de fidelidade, para fins da aplicação do valor promocional, ocorrerá através de busca pelo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do consumidor.
Ainda de acordo com o projeto de lei, deverão ser informados ao consumidor: o preço real de forma destacada; preço promocional vinculado ao uso do aplicativo de fidelização, na mesma peça de divulgação do preço real; e o valor do desconto.
O deputado Guilherme Delaroli afirma que o consumidor não pode ser enganado ou lesado. “É preciso deixar de forma mais clara ao consumidor os benefícios para utilização dos aplicativos, além de assegurar o desconto, mesmo em caso de indisponibilidade. De que adianta ter o aplicativo e no posto não conseguir desconto porque a internet está ruim ou o próprio aplicativo instável?”, questiona Guilherme Delaroli.
O descumprimento acarretará em penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Além de parecer na CCJ, o PL 3878/2024 será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Economia; e Orçamento.
