A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei que regulamenta a criação de banheiros e vestiários neutros em ambientes coletivos públicos e privados em todo o estado. De autoria da deputada Índia Armelau (PL), a matéria recebeu 29 votos favoráveis, 13 contrários e uma abstenção, após tramitar em regime de urgência.
A medida estabelece que os novos espaços sejam destinados ao uso de pessoas trans não redesignadas (que não passaram por cirurgia de transgenitalização) e de pessoas não binárias. Segundo a autora da proposta, o objetivo principal é preservar a intimidade e a segurança desse público, além de reforçar a proteção de mulheres em banheiros convencionais.
“Queremos defender as mulheres. Um dos objetivos é protegê-las contra violadores que pretendam utilizar banheiros e vestiários femininos alegando gênero diverso do biológico com o intuito de praticar crimes. Não podemos abrir a porta para isso”, justificou a deputada Índia Armelau.
Regras de Acesso e Infraestrutura
De acordo com o texto aprovado, os banheiros neutros deverão cumprir critérios estritos de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCDs) ou mobilidade reduzida, além de contar com:
* Fraldário;
* Vaso sanitário infantil;
* Lavatório adequado.
O projeto proíbe o uso dos espaços por pessoas cisgênero (que se identificam com o gênero de nascimento) e por crianças desacompanhadas. O acesso de menores de 12 anos só será permitido se estiverem sob a supervisão de seus responsáveis. De acordo com a parlamentar, as restrições visam coibir episódios de assédio e constrangimento.
Emendas e Linha de Crédito para Empresas
Durante a votação em Plenário, o projeto recebeu 35 emendas.
Entre as principais modificações aprovadas estão:
- Isenção para Templos: Emenda do deputado Rosenverg Reis (MDB) garantiu a exclusão de igrejas e templos religiosos da obrigatoriedade de construção dos espaços neutros.
- Apoio Financeiro ao Comércio: Os deputados Bruno Dauaire (União) e Anderson Moraes (PL) propuseram que o Poder Executivo, por meio da AgeRio (Agência Estadual de Fomento), possa criar uma linha de crédito específica e com condições facilitadas para que micro, pequenas e médias empresas possam financiar as reformas de adequação à nova lei.
O projeto de lei segue agora para a análise do Governador do Estado, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
