A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai criar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a dívida pública do Estado com a União. A proposta foi apresentada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), no Projeto de Resolução 1.131/22, aprovado em discussão única pelo Parlamento, nesta terça-feira, dia 12. A medida vai ser promulgada pela presidência da Alerj e publicada no Diário Oficial do Legislativo dos próximos dias.
O grupo vai realizar um exame analítico e pericial dos fatos que geraram a dívida pública estadual, analisando o histórico e as renegociações da mesma desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. Atualmente, a dívida do Estado com a União é de R$ 172 bilhões.
“Nós sabemos que em 1999, na renegociação da dívida, foi feito um acordo que, segundo alguns técnicos, possivelmente foram confessados R$ 5 bilhões a mais. Reajustando esse valor, quanto isso daria hoje em dia? Nós precisamos chegar a um número exato, precisamos de uma auditoria dessa dívida e é exatamente isso que estamos propondo”, pontuou o deputado André Ceciliano (PT), que explicou que há prerrogativa na Constituição Estadual para instalar uma comissão de exame analítico e pericial do endividamento do Estado do Rio.
Ceciliano espera que a CPI gere um retorno financeiro para o estado, assim como a CPI dos Royalties – que já possibilitou o aumento de arrecadação dos recursos do petróleo em R$ 2,7 bilhões. “Nós vamos chamar os tribunais de contas do estado e da União para acompanhar os trabalhos da CPI”, adiantou.
Os sete deputados integrantes da CPI também vão estudar e parametrizar os indicadores de correção e atualização incidentes sobre a dívida ao longo dos anos, podendo levantar um eventual vício legal ou jurídico sobre o reconhecimento da dívida pública efetuado pelo Estado do Rio de Janeiro. A comissão vai funcionar durante pelo menos 90 dias.
“Temos que verificar se os valores lançados correspondem à taxa de juros justa e correta e não a taxas de juros exponenciais que fazem que essa dívida seja impagável”, disse o deputado Luiz Paulo (PSD), presidente da Comissão de Tributação, citando também a possibilidade de empréstimos amortizados do valor dessa dívida continuarem a ser contabilizados na mesma. Luiz Paulo foi indicado por Ceciliano para presidir a CPI.
Regime de Recuperação Fiscal
A dificuldade do estado em pagar a dívida pública com a União motivou a entrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal, em 2017, para possibilitar o pagamento de forma mais branda. O deputado André Ceciliano também comentou que, durante essa negociação, o valor da dívida do Rio pode ter sido aumentado pela União.
“Segundo alguns dados, o Governo Federal contabilizou R$ 13 bilhões a mais. Nós precisamos analisar todos esses fatores com calma”, disse o presidente da Alerj. “A CPI vai permitir uma consolidação melhor dos dados na hora do acerto de contas”, completou.
Em 2021, o Estado do Rio apresentou um pedido para ingressar no novo Regime de Recuperação Fiscal criado pela União e foi rejeitado pelos técnicos do Ministério da Economia. Atualmente, o pagamento da dívida está suspenso por decisão liminar da Justiça.
