Resolução diminui de 12 mil para 1,7 mil o número de apoios para que uma ideia legislativa de iniciativa popular, sugerida por meio do aplicativo da Casa, seja protocolada
As propostas elaboradas pela população através do aplicativo Legislaqui deverão ter 1,7 mil apoios em quatro meses para serem protocoladas na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) – e não mais 12 mil, como previa a resolução que criou o app. O Legislaqui é um portal onde a população pode propor projetos de lei, além de consultar as leis já existentes – trata-se de um canal de relacionamento direto com o Legislativo. A determinação é do Projeto de Resolução 1.030/22, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que o Parlamento Fluminense aprovou em discussão única, nesta quinta-feira, dia 24. A redação final do texto ainda precisa ser aprovada pelo plenário.
O texto altera a resolução legislativa 09/19, que criou o Legislaqui. O trâmite após o protocolo de uma sugestão de iniciativa popular segue sendo o mesmo: a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas da Casa realizará audiências públicas sobre as ideias propostas e poderá apresentar um projeto de lei, que tramitará normalmente no Parlamento.
“Ao longo do processo de criação do portal (aplicativo) foi identificada a necessidade de adequação do número de apoiamentos para que uma proposta comece a tramitar na Casa. Isso vai permitir uma efetiva participação popular no processo legislativo”, explicou Ceciliano.
