Por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito, os deputados pretendem convocar representantes dessas empresas e questionar o descumprimento contratual de planos de PCDs
A Comissão da Pessoa com Deficiência, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), realizou na quinta-feira, dia 7, audiência pública para debater os crescentes descumprimentos contratuais e negativas de terapias essenciais por parte dos planos de saúde em relação às pessoas com deficiência, em particular para pacientes do espectro autista. Durante o encontro, que aconteceu no auditório do Edifício Lúcio Costa, sede do Parlamento fluminense, o presidente da Comissão, deputado Fred Pacheco ((PMN), afirmou que irá propor à Casa a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para convocar representantes dos planos de saúde e cobrar esclarecimentos sobre contradições nos lucros e descumprimentos contratuais no caso de PCDs.
Para Pacheco é inadmissível o cenário enfrentado por pais e cuidadores que lidam com o cancelamento unilateral dos contratos de planos de saúde. “Imagina um pai e uma mãe que tem um filho que está no meio do tratamento e de repente tem o seu plano de saúde cancelado e com isso o tratamento é interrompido. Muitos começam a ter a sua vida paralisada e os filhos acabam até mesmo regredindo. Por isso, é preciso traçar um plano de ação para resolução desse problema e com tudo que ouvimos na audiência de hoje, decidimos propor a instalação de uma CPI para apurar a conduta desses convênios”, pontuou o parlamentar.
Compondo a mesa, a deputada Elika Takimoto (PT) apresentou uma série de artigos e leis presentes na Constituição Federal que confirmam a inadmissibilidade da quebra unilateral de contratos por parte dos planos de saúde.
“A Constituição Federal prevê no Art.170 que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Quando uma criança perde um direito dela ao tratamento médico devido ao cancelamento contratual, uma família inteira sofre, sobretudo, a saúde mental dessas mães, porque, na maioria das vezes, são abandonadas por seus parceiros. Recebemos denúncias de cancelamento unilateral por parte da Unimed em contratos de pessoas com espectro autista em tratamento e de pacientes oncológicos, dentre outras situações gravíssimas”, destacou a deputada, reiterando que a Agência Nacional de Saúde (ANS) não pode se comportar como ‘advogado’ dos planos de saúde.
A diretora adjunta da ANS, Carla de Figueiredo Soares, afirmou que o descumprimento de qualquer regulamentação pode gerar um processo sancionador pela agência e que a operadora Unimed Rio está sob direção técnica e fiscal.
“Eu queria ouvir todos os representantes das empresas hoje aqui. No caso específico das reclamações que chegaram até nós sobre o cancelamento unilateral de contratos, sobretudo, dos PCDs, estão em apuração. Há uma apuração individualizada e essa reclamação entra no monitoramento. Então, a partir do índice daquela operadora, ela pode sofrer outras sanções. No caso específico da Unimed Rio, eu posso dizer que é uma operadora que está em regime de direção técnico-assistencial, em regime de direção fiscal. Há um agente econômico-financeiro e um diretor técnico acompanhando essa operadora diretamente e ela tem recebido instruções diretivas para corrigir imediatamente sua conduta. A intenção dessas medidas não é cuidar da operadora, mas que ela volte à normalidade”, declarou a diretora adjunta da ANS.
Lucros do setor
Durante a audiência, que não contou com a presença dos representantes das operadoras de planos de saúde, Fred Pacheco questionou os lucros da indústria entre 2020 e 2021. Segundo dados da ANS, os planos fecharam o período com um lucro de R$ 1,4 bilhão, apesar de alegarem perdas operacionais. De acordo com o presidente da Comissão, uma análise crítica desses números sugere a necessidade de transparência e responsabilidade na gestão financeira dessas instituições.
Ainda foi levantado durante a reunião a questão sobre a verticalização, em que os planos de saúde não apenas fornecem os serviços, mas também controlam clínicas, laboratórios e hospitais. Essa prática foi destacada a partir de informações obtidas pela ANS e, segundo o colegiado, evidencia a complexidade da relação entre planos de saúde e a prestação de serviços médicos.
Também participaram do encontro, os deputados Julio Rocha (Agir), Munir Neto (PSD), Tande Vieira (PP), que são membros da Comissão.
Representantes do setor também estiveram presentes na audiência, como Carla de Figueiredo Soares, diretora adjunta da ANS; Marina Lopes, defensora pública; Eduardo Chow, defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon); Alessandro Acayaba, presidente da Associação Nacional das Administradoras de Benefícios (ANAB) e representante da Qualicorp; Anna Carolina Dunna, presidente da Comissão dos Direitos dos Autistas, OAB Rio de Janeiro; e a desembargadora Regina Lúcia Passos, presidente da COMAI do TJRJ.
